A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) manifestou-se, nesta segunda-feira (1º), contrária à decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou o restabelecimento dos valores integrais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo do duodécimo repassado às câmaras de vereadores.

Segundo a entidade, a medida trará impacto financeiro significativo aos cofres municipais e contraria entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da Corte Suprema, ficou definido que apenas os recursos efetivamente repassados pelos municípios para a composição do Fundeb devem integrar a base de cálculo, excluindo complementações da União e outras fontes de receita.

A ATM destacou ainda que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), em consulta realizada em 2023, já havia se posicionado no mesmo sentido do STF. O órgão entendeu que apenas os tributos municipais devem compor o cálculo do duodécimo, conforme prevê o artigo 29-A da Constituição Federal.

Diante da decisão do TJTO, a associação informou que ingressará na Justiça do Tocantins com pedido para atuar como amicus curiae em processos que possam afetar diretamente as finanças locais.

O presidente da ATM, Big Jow, reforçou que a entidade respeita a decisão do TJTO, mas defende que a interpretação deveria seguir o entendimento já firmado pelo STF e pelo TCE-TO.

Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins