O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) esclareceu, nesta semana, como ocorrerá a adaptação às novas regras para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), previstas na Resolução 1020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As mudanças, embora já publicadas no Diário Oficial da União, ainda dependem de regulamentação e ajustes internos antes de começarem a valer no Estado.

Regulamentação federal e integração tecnológica

Após a aprovação das diretrizes pelo Contran, caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicar o decreto que regulamenta oficialmente a aplicação do novo modelo. Somente após essa etapa será possível integrar os sistemas federais e estaduais responsáveis pelo acompanhamento dos processos de habilitação.

Entre as mudanças estruturais está o novo aplicativo CNH do Brasil, que substitui a antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT). O app oferece aulas teóricas gratuitas, permite renovação automática da CNH para condutores com bom histórico e reúne os serviços antes disponíveis na CDT. A ferramenta já está disponível para Android e iOS.

Contudo, o Detran/TO ressalta que a integração entre o aplicativo federal e o sistema estadual ainda não foi realizada — etapa essencial para o compartilhamento de informações e monitoramento dos processos dos candidatos.

Adequações internas

Somente após a regulamentação da Senatran e a integração completa do app CNH do Brasil é que os Detrans de cada estado poderão ajustar suas normativas internas. Segundo o órgão tocantinense, essas modificações serão fundamentais para padronizar o processo e aperfeiçoar a aplicação das novas regras.

Atenção a golpes envolvendo a CNH do Brasil

O Detran/TO também emitiu um alerta sobre golpes que estão circulando na internet. Criminosos têm enviado links falsos que prometem instruções para baixar o novo aplicativo, mas que, na verdade, direcionam a páginas fraudulentas projetadas para furtar dados e aplicar golpes financeiros.

A recomendação é clara: não clicar em links recebidos por mensagens ou redes sociais. O app oficial deve ser baixado exclusivamente pelas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). Informações oficiais sobre o aplicativo podem ser consultadas no portal do Governo Federal.

O que muda no processo de obtenção da CNH

A alteração mais significativa promovida pelo Governo Federal é o fim da obrigatoriedade de que aulas teóricas e práticas sejam realizadas exclusivamente nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). O objetivo é reduzir custos e ampliar o acesso ao processo de habilitação.

Veja os principais pontos:

• As provas teóricas e práticas continuam obrigatórias, sendo indispensáveis para emissão da CNH.

• Aulas teóricas e práticas deixam de ser obrigatórias, e o candidato poderá escolher como e com quem deseja se preparar. O app CNH do Brasil disponibilizará o curso teórico gratuitamente.

• Carga horária mínima reduzida:

  • Categoria A e B: de 20h para 2h;

  • Categorias C, D e E: 10h obrigatórias.
    Após cumprir o mínimo, o aluno decide se fará mais aulas e com quem — autoescolas, instrutores autônomos ou outros formatos.

• Exame toxicológico permanece obrigatório para candidatos das categorias C, D e E, independentemente de exercerem atividade remunerada.

• Instrutores autônomos poderão atuar, desde que sejam devidamente credenciados no sistema do Detran Tocantins — sistema que ainda será criado.

• O processo poderá ser iniciado diretamente pelo app CNH do Brasil. Ao concluir o curso, o candidato deverá comparecer ao Detran para coleta biométrica, foto, exame médico e agendamento das provas.

A resolução completa pode ser acessada no portal oficial do Governo Federal.




Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins