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Policiais Penais ganham direitos trabalhistas na justiça e Governo do Tocantins se nega a pagar

"Eu sempre ouvi as pessoas brincarem chamando o Tocantins de "TocaTexas" em referência ao velho Oeste do Estado do Texas nos Estados Unidos, para afirmar que aqui é um Estados sem lei”.

22/06/2020 às 11h43
Por: Redação Fonte: Assessoria / PROSISPEN
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Toda empresa ou instituição deste País quando é condenada na justiça a pagar uma dívida trabalhista ou a qualquer coisa outra coisa, obedece, porque segundo o entendimento geral, decisão judicial não se discute, cumpre-se, mas essa regra parece não valer para o Estado do Tocantins. Desde que tomaram posse os Agentes de Execução Penal (Policiais Penais do Estado do Tocantins) reivindicam pagamentos de direitos trabalhistas previstos em estatuto como horas extras, adicional noturno e periculosidade. O Governo sempre se negou a pagar, os servidores foram à justiça, ganharam, mas parece que não vão levar, porque segundo o entendimento da classe, decisão judicial parece não ter valor para o Palácio Araguaína e suas secretarias.

"Eu sempre ouvi as pessoas brincarem chamando o Tocantins de "TocaTexas" em referência ao velho Oeste do Estado do Texas nos Estados Unidos, para afirmar que aqui é um Estados sem lei. Não acho que seja um estado sem lei, mas parece que a lei não vale para todos, pelo menos não para o Governo do Estado, porque estamos vivendo na pele a situação do não cumprimento de sentença", disse o Presidente da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins PROSISPEN/TO, Wilton Angilis.

O desabafo de Agelis se refere ao fato de a Associação PROSISPEN ter ingressado na justiça em nome de seus associados para o recebimento de horas extras e adicional noturno, três desses associados chegaram ao final do processo com ganho de causa e o Governo, mesmo após finalizado o prazo de execução do pagamento,  continua tentado burlar a decisão para não realizar o pagamento das horas extras.

Segundo Angilis, a primeira medida do Governo foi transferir todos que ganharam para o administrativo, impedido assim que continuassem fazendo horas extras, após negociação, o Governo voltou atrás.  Depois o Governo demonstrou a intenção de pagar essas horas extras como plantões extras, algo que reduziria o valor quase pela metade daquilo que os servidores têm direito. "Neste país, umas das instituições que a gente ainda acredita é no judiciário, inclusive o magistrado que julgou a ação já multou o secretário de administração, mas depois disso tudo você ainda perceber o Governo procurando subterfúgios bem estranhos para burlar a lei e conseguir, como está conseguindo, fica difícil não lembra da alusão popular ao TocaTexas", reclamou.

Operação Legalidade

No início deste ano os servidores iniciaram um movimento classista chamado Operação Legalidade, onde os Policiais Penais se recusavam a cumprir qualquer missão que não estivesse completamente amparada pela legislação. O Governo pediu prazo até junho para que organizasse as leis para pagar os direitos trabalhistas.  Os policiais suspenderam a Operação, o Governo, não cumpriu o acordo e ainda acabou com um grupo de estudo que trabalhava na confecção dessas leis.

Em resposta a esse descumprimento claro do acordado, a classe marcou assembleia virtual com a participação de todos os Policiais Penais para o dia primeiro de julho. Quando, a depender da votação em assembleia, pode começar uma nova Operação Legalidade.

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