O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta quinta-feira, 22, uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra o município de Pequizeiro, requerendo a imediata regularização da identificação visual de toda a frota oficial da administração municipal. A medida tem como objetivo coibir o uso indevido de veículos públicos, diante de indícios de que automóveis descaracterizados estariam sendo utilizados para interesses particulares.
Pequizeiro está localizado na região noroeste do Tocantins, a cerca de 250 quilômetros de Palmas.
A ação foi motivada por denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPTO, relatando que o prefeito Jocélio Nobre da Silva estaria utilizando uma caminhonete Hilux, pertencente ao município e sem adesivagem oficial, para atividades pessoais, incluindo viagens a Belém, no estado do Pará. De acordo com o Ministério Público, o mesmo veículo foi recentemente fotografado em um restaurante situado em um ponto turístico do município de Couto Magalhães, fato que também está sob apuração.
Na petição, o MPTO sustenta que a ausência de identificação ostensiva nos veículos oficiais configura “flagrante ilegalidade” e viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Pedidos da ação
Além da plotagem imediata da caminhonete Hilux e dos demais veículos descaracterizados, o Ministério Público requer que o Judiciário determine a adoção de mecanismos rigorosos de controle da frota municipal. Entre as medidas solicitadas estão:
Uso irregular e fragilidade na fiscalização
Segundo o promotor de Justiça Matheus Eurico, responsável pela ação, a falta de identificação visual compromete o controle social e dificulta a fiscalização por parte da população. “A descaracterização dos veículos impede que a sociedade reconheça o bem como patrimônio público, favorecendo o desvio de finalidade de forma praticamente anônima”, destaca o promotor na peça jurídica.
O Ministério Público ressalta ainda que a inexistência de controles formais de uso amplia o risco de utilização dos veículos oficiais para fins estranhos ao interesse público, sem possibilidade efetiva de responsabilização.
Resistência da gestão municipal
Antes de ingressar com a ação judicial, o MPTO expediu recomendação administrativa ao município de Pequizeiro. No entanto, a gestão municipal informou que não realizaria a plotagem do veículo utilizado pelo chefe do Executivo, alegando inexistência de obrigação legal para identificação do carro do prefeito.
Como justificativa, o município também citou razões de “segurança institucional e pessoal”, afirmando que o gestor sofreria perseguições políticas no âmbito local.
O Ministério Público rebateu o argumento, esclarecendo que as exceções previstas na legislação federal quanto à identificação visual de veículos oficiais se aplicam exclusivamente a automóveis de representação de altas autoridades, como a Presidência da República e ministros de Estado, não alcançando prefeitos municipais.
A ação aguarda apreciação do Poder Judiciário, que deverá analisar o pedido liminar apresentado pelo MPTO.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins