O Governo do Tocantins iniciou o processo de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2025. Nesta etapa, os ordenadores de despesas de todos os órgãos e entidades do Executivo Estadual apresentam à Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO) as informações que demonstram a aplicação dos recursos públicos ao longo do ano.

A prestação de contas anual reúne dados das áreas de contabilidade, patrimônio, finanças, recursos humanos e almoxarifado, além da avaliação do Plano Plurianual (PPA) e dos resultados da gestão. O processo tem início após o fechamento das contas das 85 Unidades Gestoras (UGs) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe/TO). Concluída essa etapa, órgãos e entidades encaminham a documentação completa à Controladoria-Geral do Estado para análise.

Para o gestor da CGE/TO, Murilo Centeno, o processo representa um momento estratégico para a administração pública estadual. “Este é um momento de grande relevância para a gestão estadual, no qual são apresentados os resultados da execução orçamentário-financeira e do trabalho realizado, ao longo do ano, por cada unidade gestora, com vistas à análise e à verificação da regularidade. Esse esforço, que une prestação de contas e controle, reflete o compromisso permanente do Governo do Estado com a transparência, o equilíbrio fiscal e a boa governança”, destacou.

Entrega

A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea/TO) foi, mais uma vez, a primeira Unidade Gestora a entregar a prestação de contas, cumprindo o prazo regimental, encerrado em 31 de janeiro. A entrega da documentação ocorreu no último dia 28.

O titular da Sepea/TO, Rodrigo Ayres, ressaltou o compromisso da pasta com o princípio republicano da prestação de contas. “Nossa secretaria leva muito a sério esse princípio. A equipe trabalha de forma eficiente, realizando o acompanhamento e a análise dos gastos de maneira concomitante ao longo de todo o ano. Dessa forma, ao encerrarmos o exercício, os dados já estão organizados e consolidados, restando apenas a coordenação final”, afirmou.

Legislação

Os prazos de entrega, no âmbito da gestão estadual, estão estabelecidos no Decreto Estadual nº 6.037/2020, que dispõe sobre a prestação de contas dos ordenadores de despesas e das contas consolidadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

O superintendente de Gestão e Ações de Controle Interno, da CGE/TO, Benedito Martiniano da Costa Neto, explicou que, após o recebimento da documentação, a Controladoria realiza a análise das contas públicas conforme os critérios definidos na legislação estadual e emite o relatório de auditoria. “Ao final da análise, os processos são submetidos às respectivas pastas para pronunciamento dos ordenadores de despesas. Em seguida, é realizada a remessa eletrônica ao TCE/TO [Tribunal de Contas do Estado do Tocantins], incluindo relatórios, pareceres e pronunciamentos, no prazo de até 60 dias após o encerramento do exercício, conforme previsto na Instrução Normativa nº 006/2003 do órgão de controle externo”, explicou.