O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na terça-feira (17) ter identificado “múltiplos acessos ilícitos” a dados fiscais sigilosos de ministros da Corte e de seus familiares, realizados por servidores da Receita Federal, com posterior vazamento das informações a terceiros. A revelação foi divulgada inicialmente pelo jornal Valor.
Segundo nota oficial, as irregularidades vieram à tona após auditoria solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou o rastreamento de consultas aos sistemas da Receita envolvendo os dez ministros do STF, seus parentes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Com base nas apurações preliminares, a Polícia Federal deflagrou operação de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A ação foi autorizada por Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Quatro servidores foram alvos das medidas:
Luiz Antônio Martins Nunes, técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) cedido à Receita no Rio de Janeiro;
Ricardo Mansano de Moraes, auditor fiscal da Receita desde 2007;
Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social lotada na delegacia da Receita no Guarujá (SP);
Luciano Pery dos Santos, técnico do Seguro Social em exercício na delegacia da Receita em Salvador.
O ministro determinou uma série de medidas cautelares, entre elas:
quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados;
recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com uso de tornozeleira eletrônica;
proibição de deixar a comarca de residência;
afastamento imediato das funções públicas;
proibição de acesso às dependências da Receita e do Serpro;
impedimento de acesso a sistemas internos.
Até o fechamento da edição do Valor, as defesas dos servidores não haviam sido localizadas.
Na nota oficial, o STF detalhou o padrão identificado nas consultas realizadas aos sistemas da Receita Federal.
“Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstram (…) a existência de ‘bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional’.”
O rastreamento incluiu ministros e familiares — pais, filhos, irmãos e cônjuges. Segundo o jornal, cerca de 100 pessoas podem ter tido dados acessados de maneira ilícita. A motivação ainda é investigada, tanto no inquérito conduzido no Supremo quanto no âmbito administrativo da própria Receita, para apurar eventual motivação política ou esquema de venda de informações.
Ao solicitar as diligências, a PGR afirmou que os fatos podem ir além de uma simples violação de sigilo funcional.
“O caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação.”
De acordo com o órgão, as informações fiscais teriam sido utilizadas para alimentar suspeitas contra integrantes do Supremo.
A Receita Federal divulgou duas notas sobre o caso. Na primeira, afirmou que não “tolera desvios” relacionados ao sigilo fiscal e informou que já havia instaurado procedimento para apurar acessos irregulares.
Segundo o órgão, em 12 de janeiro o STF solicitou auditoria para identificar eventuais desvios no acesso a dados de ministros, parentes e outros, nos últimos três anos. O trabalho foi incorporado a procedimento aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita com base em notícias veiculadas pela imprensa.
Em nota posterior, a Receita esclareceu que não foram identificados acessos irregulares a dados fiscais sigilosos do procurador-geral Paulo Gonet nem de seus familiares. A auditoria abrangeu todos os ministros e o PGR, mas isso não significa que tenha havido irregularidade em todos os casos analisados.
Em manifestação própria, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) informou que todos os sistemas desenvolvidos e mantidos pela estatal são integralmente rastreáveis, permitindo a identificação e auditoria de eventuais irregularidades.
A empresa destacou que seus empregados não possuem acesso ao conteúdo das bases de dados dos órgãos clientes, limitando-se à provisão e gestão da infraestrutura tecnológica. Segundo a estatal, não há permissão institucional para consulta a informações fiscais ou pessoais armazenadas nas bases sob responsabilidade dos órgãos atendidos.
O Serpro afirmou ainda que permanece à disposição das autoridades para colaborar com as investigações.
O episódio ocorre em meio à crise envolvendo a liquidação do banco Master e investigações sobre suposto esquema bilionário de fraude associado à instituição. Reportagem de O Globo revelou que o banco teria contratado o escritório da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, totalizando cerca de R$ 130 milhões, valor que não teria sido quitado após a liquidação.
Nos bastidores do STF, segundo o Valor, a decisão de Moraes gerou divergências. Um ministro teria afirmado que a medida equivaleria a “quebrar o sigilo em causa própria e vasculhar a vida de inúmeras pessoas”. Outro declarou que não faria “juridicamente nenhum sentido” a ordem e ironizou: “Sendo assim, quem seria o competente [para dar a ordem]? O Papa?”.
Um terceiro magistrado ponderou que o objetivo seria verificar se houve quebras de sigilo ilícitas contra ministros, o que não equivaleria a acessar dados fiscais de colegas, mas admitiu que o momento da decisão poderia ser considerado inadequado diante do cenário de exposição pública da Corte.
Procurado, Alexandre de Moraes não se manifestou até a publicação da reportagem.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota manifestando “preocupação” com as medidas cautelares impostas aos servidores.
A entidade afirmou que eventuais irregularidades devem ser rigorosamente apuradas, mas com respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade. Segundo a associação, sanções cautelares consideradas extremas exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente, especialmente quando ainda não há conclusão técnica definitiva.
Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins