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Geral AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Vereador Gerson Alves entra com ação popular contra aumento tarifário estabelecido pela Energisa

Ação solicita que aumento abusivo seja anulado em caráter imediato

30/06/2020 23h35
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Por: Alessandro Ferreira Fonte: Redação / Agência Tocantins

Em busca de resguardar os direitos dos consumidores, o vereador Gerson Alves (PSL) entrou na tarde desta terça-feira, 30, com uma Ação Popular contra o reajuste dos valores do fornecimento de energia elétrica proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e aprovado pela Energisa Tocantins. O reajuste deve começar a valer na próxima sexta-feira (04/07) e propõe um aumento de 7,83% para consumidores residenciais, 8,54% nos casos de baixa tensão e 1,79% para indústrias.

Para o vereador, o reajuste foi definido repentinamente e não observa a parte mais vulnerável da relação, que é o consumidor. De acordo com o documento proposto, a população vem atravessando um momento terrível em suas vidas, arcando com percas, desempregos e dificuldades em manter seu próprio sustento por conta da pandemia do Covid-19.

Considerando o aumento abusivo, Gerson Alves afirma que este custo a mais poderá comprometer o orçamento mensal do consumidor, de forma que acarretará na possibilidade de que a população tenha que escolher entre comer ou ter energia elétrica dentro de casa.

“O pior de tudo é que não houve qualquer aviso prévio, impedindo que o consumidor ao menos consiga exercer qualquer planejamento financeiro, no sentido de redirecionar parte de suas economias para o pagamento de energia elétrica com reajuste considerável”, informou.

A Ação afirma ainda que tal ato afronta diversas normas jurídicas, sobretudo as de proteção ao consumidor e princípios basilares do ordenamento brasileiro, gerando danos irreparáveis ao orçamento de milhares de famílias que já se encontram em situações vulnerais em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Sendo assim, o vereador Gerson Alves solicita ao Poder Judiciário que anule em caráter de emergência o aumento tarifário da energia elétrica, ou que no mínimo suspenda o reajuste até que não haja qualquer dúvida a respeito da legalidade de tais medidas.

Confira a íntegra da ação abaixo 

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