A Justiça determinou que o município de Dueré, o prefeito Silvério Taurino da Rocha Moreira e o secretário municipal de Saúde Vânio Rodrigues de Souza se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre irregularidades apontadas no hospital municipal. A decisão foi proferida na sexta-feira (13), após requerimento do Ministério Público do Tocantins (MPTO), antes da análise de um pedido de liminar no processo.

A medida ocorre após o ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, na quinta-feira (12). Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes aponta o que classifica como “omissão prolongada da administração pública” diante dos problemas identificados na unidade de saúde localizada no sul do estado.

Pedidos de reforma e possíveis penalidades

Na ação, o Ministério Público do Tocantins solicita que a Justiça determine ao município o início das adequações estruturais no hospital em até 30 dias, com prazo máximo de 120 dias para conclusão das obras e regularizações.

Entre as medidas exigidas estão a regularização do carrinho de emergência, o abastecimento contínuo de medicamentos e a obtenção de licenças sanitárias e de segurança.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o promotor sugere a aplicação de multa diária de R$ 10 mil para cada um dos requeridos.

Diagnóstico de precariedade

O processo judicial é baseado em vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) entre 2021 e 2025. Os relatórios apontam falhas administrativas, estruturais e assistenciais que mantêm o hospital em situação considerada de “risco assistencial”.

Entre as irregularidades identificadas estão:

Ausência de alvará do Corpo de Bombeiros e de alvará sanitário, além de infiltrações, mofo e rachaduras na estrutura do prédio;

Falta de medicamentos essenciais, como adrenalina, amiodarona, atropina e soro fisiológico, além da presença de medicamentos vencidos na Sala de Recuperação Pós-Anestésica (SRPA);

Armazenamento inadequado de materiais esterilizados no Centro de Material e Esterilização (CME) e ausência de enfermeiro responsável pelo setor;

Falta de adaptações para pessoas com deficiência (PcDs) em banheiros e no repouso médico, situação classificada na ação como “discriminação vedada”.

Tentativas de solução extrajudicial

Segundo o MPTO, o caso já havia sido tratado anteriormente por meio da Recomendação Administrativa nº 07/2023, que buscava a regularização da unidade sem necessidade de processo judicial.

No entanto, novas inspeções do Conselho Regional de Medicina do Tocantins indicaram que as providências informadas pela prefeitura não foram suficientes para resolver as irregularidades consideradas graves.

A ação também afirma que os gestores municipais não demonstraram interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e não responderam notificações encaminhadas pelo Ministério Público no final de 2025.

Pedido de responsabilização

Além das obrigações de adequação do hospital, o Ministério Público do Tocantins pede a condenação solidária do prefeito e do secretário de Saúde ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.

O valor, se confirmado pela Justiça, deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Dueré. Segundo o órgão, a medida possui caráter pedagógico, diante da repetição de problemas apontados em fiscalizações anteriores e da ausência de solução administrativa para as falhas identificadas.

Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins