A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta terça-feira (31) um pacote de propostas que garante benefícios financeiros e promove a reestruturação das carreiras de servidores públicos estaduais.
As matérias, encaminhadas pelo Governo do Estado, contemplam profissionais de áreas como segurança pública, meio ambiente, sistema penal, educação superior e administração fazendária, incluindo servidores da Secretaria da Fazenda do Tocantins, Polícia Penal, Polícia Militar do Tocantins, Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, Naturatins e Unitins.
Entre os principais pontos aprovados está a Medida Provisória nº 15/2026, que atualiza tabelas remuneratórias e altera critérios de ingresso no serviço público. No caso das forças de segurança, as mudanças envolvem reajustes nos subsídios e na progressão de carreira, com o objetivo de corrigir distorções salariais e incentivar a permanência de profissionais qualificados.
Para a Polícia Penal, o texto redefine o número de vagas e passa a exigir nível superior para futuros concursos. Já no Naturatins e na Unitins, as alterações abrangem atualização de planos de carreira, atribuições e estrutura funcional.
Benefícios e indenizações
Outra medida aprovada institui o pagamento mensal de R$ 1.000 em indenizações para categorias como agentes de trânsito, servidores do Procon, técnicos rurais, fiscais ambientais e guarda-parques, além de professores da Unitins.
Também foram definidos valores para servidores do serviço de atendimento ao cidadão (Pronto), com pagamentos que variam entre R$ 700 e R$ 1.000, conforme o nível de atuação.
Incentivo por produtividade
O pacote inclui ainda o Projeto de Lei nº 02/2026, voltado aos servidores administrativos da Secretaria da Fazenda do Tocantins. A proposta cria a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF), um incentivo de caráter indenizatório, com regras e valores a serem definidos em regulamentação específica.
As propostas aprovadas buscam atender demandas antigas das categorias e promover melhorias nas condições de trabalho e na prestação dos serviços públicos no estado.