Na sessão desta terça-feira (31), a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou um amplo pacote de projetos de lei voltados à modernização administrativa e à reestruturação de carreiras em órgãos estratégicos do Estado. As medidas atingem diretamente a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e o próprio Legislativo estadual.
O conjunto de propostas tem como objetivo promover a chamada “simetria constitucional” entre os Poderes, além de atualizar os quadros funcionais diante das novas demandas jurídicas e sociais no Estado.
Um dos principais pontos do pacote aprovado trata da reestruturação da Defensoria Pública. Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, os deputados autorizaram mudanças no quadro de servidores auxiliares, com foco na ampliação da capacidade de atendimento da instituição, especialmente nas recém-criadas Varas Regionais das Garantias.
Além disso, o PLC nº 3/2026 institui benefícios como o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o auxílio-saúde para membros da Defensoria, medidas que visam fortalecer a carreira e garantir maior estabilidade funcional.
No âmbito do Judiciário, o Projeto de Lei nº 1/2026 aprovado autoriza a criação de 20 novos cargos comissionados no Tribunal de Justiça. A iniciativa busca ampliar o suporte técnico e jurídico à Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa da Corte.
O Tribunal de Contas também foi contemplado com mudanças relevantes. Entre elas, a atualização da política indenizatória, que passa a regulamentar percentuais vinculados à produtividade e ao exercício de funções de controle externo.
Outra medida aprovada permite a conversão de férias acumuladas em indenização pecuniária, desde que referentes a dois ou mais períodos não usufruídos — uma prática já adotada em outros órgãos públicos e que agora ganha respaldo legal no TCE.
No próprio Legislativo estadual, o Projeto de Lei nº 72/2026 formaliza o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores, benefício que até então era regulamentado apenas por resolução interna.
O texto também institui adicional de produtividade e amplia garantias sociais, como a licença-maternidade de até 180 dias e a estabilidade para gestantes, abrangendo servidoras efetivas, comissionadas e temporárias.
De acordo com o texto aprovado, todas as despesas decorrentes das medidas serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para o Palácio Araguaia, onde aguardam a sanção do governador para que possam entrar em vigor.
O pacote marca um movimento coordenado entre os Poderes tocantinenses para modernizar estruturas administrativas, valorizar servidores e adequar o funcionamento institucional às exigências contemporâneas da gestão pública.
Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins