Uma denúncia levanta questionamentos sobre a estrutura de segurança da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), apontando possível descompasso entre a realização de concurso público e a manutenção de um amplo contingente de agentes terceirizados e cedidos para funções típicas de carreira efetiva.

O cenário ocorre durante a gestão do presidente da Casa, Amélio Cayres, que também é citado no meio político como pré-candidato ao Governo do Estado e atual vice-governador em exercício em agendas institucionais, ampliando a repercussão do caso no cenário político estadual.

Apesar da homologação de concurso público em 2025 — após um intervalo de 15 anos sem seleção — a maior parte das vagas para o cargo de Policial Legislativo segue sem preenchimento. Dos 20 cargos criados por lei, apenas quatro estão ocupados, enquanto 16 permanecem vagos, o equivalente a 80% do total previsto.

Ao mesmo tempo, a Casa mantém 119 agentes atuando na segurança institucional, sendo 62 vigilantes terceirizados e 57 policiais militares cedidos. Na prática, a proporção indica que há cerca de 14 policiais militares cedidos para cada policial legislativo efetivo em atividade.

Funções sobrepostas e estrutura questionada

Documentos anexados à denúncia indicam que as atribuições desempenhadas pelos vigilantes terceirizados e policiais militares cedidos coincidem com as funções previstas para o cargo de policial legislativo. Entre elas estão o policiamento interno, controle de acesso, revistas pessoais e patrimoniais, além da segurança institucional.

Também foi identificada a realização de treinamentos específicos para policiais militares cedidos, incluindo capacitação em segurança de autoridades e direção defensiva — atividades igualmente previstas no edital do concurso público.

Portarias publicadas em janeiro de 2026 mantiveram e ampliaram a cessão de policiais militares para atuação na estrutura da Assembleia, com efeitos retroativos ao início do ano.

Impacto financeiro

O custo da estrutura atual de segurança também chama atenção. Somente com vigilância privada, os gastos anuais ultrapassam R$ 4,6 milhões. Um contrato firmado com empresa terceirizada, prorrogado por cinco anos, estabelece valor anual de aproximadamente R$ 4,3 milhões, com vigência até novembro de 2026.

Segundo estimativas apresentadas na denúncia, o valor mensal destinado à empresa — cerca de R$ 371 mil — seria suficiente para custear a remuneração de dezenas de servidores concursados, o que reforça o debate sobre a eficiência do modelo adotado.

Investigação em andamento

O Ministério Público do Tocantins instaurou inquérito civil para apurar possível preterição de candidatos aprovados no concurso público e eventual descumprimento da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de ingresso no serviço público por meio de concurso.

Entre os pontos sob análise está a manutenção de contratos e cessões para funções que, por lei, deveriam ser exercidas por servidores efetivos. O órgão também solicitou informações detalhadas à Assembleia sobre o quadro de pessoal e os contratos vigentes, mas não houve resposta dentro do prazo legal.

Outro aspecto relevante envolve decisão judicial já transitada em julgado, que estabelece a necessidade de que ao menos 50% dos servidores da Casa sejam efetivos. Atualmente, dos mais de 2,3 mil servidores — incluindo parlamentares — apenas 196 são concursados.

Concurso e expectativa dos aprovados

O concurso público da Aleto, lançado em 2023, ofertou 107 vagas para diferentes áreas. Até o momento, 40 candidatos foram nomeados. Em fevereiro de 2026, houve nova convocação antecipada de 22 profissionais, sem incluir a área de segurança.

Enquanto isso, candidatos aprovados para o cargo de policial legislativo seguem aguardando nomeação, mesmo aqueles classificados dentro do número de vagas previstas. Com a validade do concurso se aproximando do fim, cresce a preocupação entre os aprovados.

Relatos apontam que, paralelamente à espera por nomeações, continuam sendo publicadas portarias de cessão de policiais militares e renovados contratos com empresas privadas.

Debate jurídico e administrativo

A legislação estadual que criou os cargos de policial legislativo estabelece que as funções de segurança institucional devem ser desempenhadas por servidores efetivos. A denúncia também menciona entendimentos consolidados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que restringem o uso de cessões para atividades distintas da função original dos servidores.

Até o momento, a Assembleia Legislativa não apresentou manifestação oficial sobre os questionamentos levantados.

Em declarações anteriores, a presidência da Casa afirmou que as nomeações ocorrerão “dentro do planejamento” administrativo. Já os candidatos aprovados defendem o cumprimento integral da legislação e maior celeridade nas convocações.

O caso segue sob análise do Ministério Público, que deve definir os próximos encaminhamentos à medida que avança a investigação.

Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins