O município de Combinado está entre os alvos de recomendações expedidas pelo Ministério Público do Tocantins para corrigir falhas na gestão de veículos oficiais e no controle de abastecimento de combustíveis. As medidas fazem parte de um conjunto de ações que também atinge Arraias, Novo Alegre e Conceição do Tocantins, após investigações identificarem inconsistências administrativas e fragilidades no acompanhamento de gastos públicos.
No caso de Combinado, o ponto de maior atenção está nas despesas com combustíveis, que somam aproximadamente R$ 1,9 milhão sem a devida comprovação de controle rigoroso. As apurações indicaram ausência de identificação dos veículos abastecidos, inexistência de diário de bordo para registro de quilometragem e falta de critérios claros para mensurar consumo e quantidade de combustível por veículo.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, que determinou uma série de providências para reorganizar a gestão da frota municipal. Entre elas, está a exigência de um levantamento completo de todos os veículos utilizados pela administração — próprios, cedidos ou terceirizados no prazo de 15 dias.
Além disso, todos os veículos deverão receber identificação visual com o brasão do município, nome da prefeitura e a expressão “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO”. A regra também se estende a veículos de empresas contratadas, incluindo os utilizados no transporte de pacientes. Novos contratos e editais deverão conter essa obrigatoriedade.
Outro ponto destacado pelo MPTO é a necessidade de garantir o princípio da impessoalidade na administração pública. Por isso, foi recomendada a proibição do uso de cores, símbolos ou imagens que remetam a agentes políticos nos veículos oficiais. O controle interno deverá realizar inspeções periódicas, com registros fotográficos para comprovação.
Falhas no controle de abastecimento
O Ministério Público também determinou a implantação, no prazo de até 30 dias, de um sistema formal de controle de combustíveis por veículo. O modelo deverá incluir informações como placa, horário de abastecimento, quilometragem, identificação do motorista e volume abastecido.
A recomendação prevê ainda a criação de limites mensais de consumo por secretaria, sendo que gastos extraordinários deverão ser devidamente justificados. O documento reforça que é expressamente proibido o abastecimento de veículos particulares ou o fornecimento de combustível a terceiros sem vínculo com o serviço público.
Regras para contratação e fiscalização
Outro eixo das recomendações trata da regularidade na contratação de combustíveis. O MPTO orienta que todos os processos sigam a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, com pesquisa de preços e licitação formal.
Os pagamentos deverão obedecer às etapas administrativas obrigatórias, como empenho, liquidação e fiscalização contratual. O órgão também recomenda a capacitação dos servidores responsáveis pela fiscalização, com foco na conferência de quantidades, preços e responsabilidades.
Transporte de pacientes também entra no radar
A atuação do Ministério Público alcança ainda o transporte de moradores para atendimento médico. Segundo o órgão, os deslocamentos devem seguir o fluxo oficial da regulação da saúde. Situações fora desse padrão, como viagens para perícias previdenciárias não custeadas pelo INSS, deverão ser regulamentadas por meio de programas específicos instituídos por lei municipal e com previsão orçamentária própria.
Prazos e possíveis sanções
Os municípios têm até 30 dias para implementar as medidas relacionadas ao controle de combustíveis e 60 dias para comprovar a regularização da frota. Em caso de descumprimento, o MPTO poderá adotar medidas judiciais, incluindo a propositura de Ação Civil Pública (ACP), além de comunicar o caso ao Tribunal de Contas do Estado.
Com as recomendações, o Ministério Público busca reforçar a transparência e a eficiência na gestão pública, colocando Combinado sob atenção direta quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à responsabilidade administrativa na condução da máquina municipal.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins