O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) elevou o tom e recomendou formalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Amélio Cayres, que torne sem efeito os atos que interromperam a tramitação das Medidas Provisórias nº 20/2026 e nº 21/2026. A medida consta em portaria publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira (24).

De acordo com informações apuradas pela Agência Tocantins a partir do documento que a reportagem teve acesso, a recomendação integra procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça para acompanhar possíveis irregularidades no processo legislativo das matérias, que tratam de políticas com impacto direto na remuneração de servidores públicos estaduais.

De forma direta, o MPTO determinou que Amélio Cayres restabeleça o trâmite legislativo ordinário das medidas provisórias, anulando os despachos que promoveram a devolução sumária dos textos. O presidente da Aleto terá o prazo de dois dias úteis para informar se acata a recomendação ou apresentar justificativas jurídicas para sua decisão.

Segundo o Ministério Público, há indícios de que a devolução das medidas tenha ocorrido com base em interpretação equivocada da regra de irrepetibilidade, contrariando entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão também aponta que a decisão pode ter desrespeitado o prazo regimental da própria Assembleia, o que configuraria preclusão e possível nulidade do ato.

Outro ponto sensível destacado pelo MPTO diz respeito às emendas parlamentares que ampliaram despesas nas propostas, sem a devida estimativa de impacto orçamentário. Para o órgão, a ausência desse requisito pode violar normas constitucionais e regras de responsabilidade fiscal.

A atuação do Ministério Público ocorre após o recebimento de denúncia que aponta risco patrimonial a servidores das áreas de Educação, Trânsito, Proteção ao Consumidor e Desenvolvimento Rural, já que as medidas provisórias tratam de verbas de natureza alimentar.

Além da recomendação ao presidente da Aleto, o MPTO também notificou o governador do Estado para que se manifeste no mesmo prazo sobre o caso, ampliando o alcance institucional da apuração.

Nos bastidores políticos, o movimento do Ministério Público ocorre em um momento sensível, já que Amélio Cayres é apontado como pré-candidato ao Governo do Tocantins. A recomendação coloca pressão direta sobre a condução administrativa da Assembleia e pode ter reflexos no cenário político estadual.

O MPTO destaca que o objetivo da medida é garantir a segurança jurídica, preservar os direitos dos servidores e assegurar o respeito ao equilíbrio entre os Poderes. O procedimento segue em andamento e poderá resultar em novas providências caso sejam confirmadas irregularidades na tramitação das matérias.

Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins