A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Município de Gurupi conclua as ações de acessibilidade urbana nas vias públicas da cidade. A decisão mantém a obrigatoriedade de execução de obras como adequação de calçadas, instalação de rampas e nivelamento das vias, conforme normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A determinação foi proferida no último dia 17 de março, no âmbito de uma ação de Cumprimento de Sentença movida pelo MPTO. Conforme a decisão, o município deverá apresentar relatório detalhado das adequações já realizadas com base em sentença transitada em julgado desde 2020.

Além disso, em relação às obrigações ainda pendentes, a Prefeitura terá de encaminhar cronograma detalhado com previsão para a conclusão de todas as intervenções exigidas judicialmente.

O caso é acompanhado pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que desde 2016 atua judicialmente para assegurar o direito de locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município.

Na decisão, o Judiciário entendeu que a administração municipal não comprovou o cumprimento integral da sentença anterior, tendo apresentado apenas relatórios e fotografias de medidas consideradas pontuais ou preparatórias, sem demonstrar a execução total das obras determinadas.

Diante do descumprimento, a Justiça também manteve a multa aplicada na sentença que transitou em julgado em 2020.

A atuação do MPTO busca garantir que os espaços públicos de Gurupi ofereçam condições adequadas de circulação, segurança e autonomia para toda a população, especialmente às pessoas com deficiência e idosos.

Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins