O Governo do Tocantins publicou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória nº 27, que prorroga até 1º de outubro de 2029 o prazo para regularização e transferência da titularidade dos lotes nos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs). A medida altera a Lei nº 3.905/2022 e tem como objetivo fortalecer o setor produtivo e garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais.
A decisão foi tomada após reunião realizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, com a participação do governador Wanderlei Barbosa, representantes do Distrito de Irrigação Manuel Alves (Dima), além de secretários estaduais e equipes técnicas.
Durante o encontro, foram discutidas ações voltadas à entrega de títulos definitivos aos irrigantes, por meio do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), e a autorização para transferência da titularidade dos lotes aos produtores do perímetro irrigado. A medida também permite a continuidade do processo de regularização fundiária e contratual dos imóveis nos projetos estaduais.
Com a mudança, a alienação dos lotes poderá ocorrer com a transferência da titularidade e dos débitos relacionados à aquisição do imóvel, desde que haja interveniência do Estado, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) e do Itertins. Além disso, será possível emitir o título definitivo de propriedade ao atual ocupante do lote, mediante comprovação de quitação integral junto ao Estado.
O governador Wanderlei Barbosa destacou que a iniciativa reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento do setor produtivo. Segundo ele, a proposta busca garantir segurança jurídica, incentivar investimentos e ampliar a produção agrícola no estado, especialmente no Projeto Manuel Alves.
O secretário da Secihd, Ítalo Ricardo Lopes Cavalcante, ressaltou que a medida deve dar mais celeridade aos processos de regularização e contribuir para o desenvolvimento regional, especialmente na fruticultura irrigada. Já o presidente do Itertins, Edimar Ferreira da Silva, afirmou que a mudança permitirá maior eficiência na emissão dos títulos definitivos aos produtores.
De acordo com representantes do Distrito de Irrigação Manuel Alves, o projeto atualmente gera cerca de 400 empregos diretos e movimenta aproximadamente R$ 40 milhões por ano na economia regional. A expectativa é que, com a regularização fundiária, haja ampliação da capacidade produtiva e atração de novos investimentos.
Considerado um dos principais polos de fruticultura irrigada da Região Norte, o Projeto Manuel Alves possui 3.792 hectares irrigados, distribuídos em 213 lotes entre pequenos produtores e empreendimentos empresariais. Atualmente operando com cerca de 40% da capacidade, a projeção é de crescimento significativo com a consolidação das medidas anunciadas.
O projeto também vem investindo em sustentabilidade, com destaque para a implantação de uma usina solar fotovoltaica, que contribui para a redução dos custos operacionais do sistema de irrigação e aumento da eficiência energética.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins