Uma decisão cautelar do conselheiro José Wagner Praxedes, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), determinou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. A medida ainda será submetida à análise do plenário da Corte.
O contrato, firmado sem licitação, previa o repasse mensal de R$ 11,5 milhões à entidade, totalizando mais de R$ 139 milhões por ano para o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde nas unidades.
A parceria já estava sob investigação do Ministério Público do Estado do Tocantins e da Polícia Civil do Tocantins. Com a conclusão do inquérito, dez pessoas foram indiciadas por suspeita de participação em um esquema de fraude na contratação, incluindo crimes como peculato-desvio, peculato culposo, corrupção ativa e passiva majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho.
Entre os desdobramentos da investigação estão as prisões e exonerações da ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e do ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista no processo, também foi presa.
Indícios de irregularidades
A decisão do TCE foi baseada em apontamentos técnicos que indicam possíveis irregularidades no processo de contratação. Entre os problemas identificados estão a ausência de comprovação da vantajosidade econômica do acordo e a incompatibilidade entre os valores pactuados e os preços praticados no mercado.
Outro ponto considerado grave foi uma inconsistência cronológica na fase preparatória do contrato: o parecer técnico que analisou o Plano de Trabalho foi assinado em 19 de dezembro de 2025, enquanto o documento analisado só foi concluído três dias depois, em 22 de dezembro.
Além disso, o tribunal destacou possível impedimento legal da Santa Casa para firmar o contrato, em razão de decisões irrecorríveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo envolvendo a entidade.
A Corte também ressaltou que a gestão municipal teria desconsiderado recomendação anterior para não iniciar a execução do contrato antes da análise completa da documentação.
Prazo para transição
Apesar da suspensão imediata, o TCE modulou os efeitos da decisão e estabeleceu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas reassuma a gestão direta das UPAs. A medida busca evitar prejuízos à população e garantir a continuidade dos serviços de urgência e emergência durante o período de transição.
O tribunal também determinou a citação de responsáveis, incluindo a ex-secretária Dhieine Caminski e o procurador-geral do município, Renato de Oliveira, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis.
Posicionamentos
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que irá cumprir a decisão do TCE e reforçou que o modelo de gestão não está em discussão neste momento. Segundo o município, o funcionamento das UPAs, unidades de saúde e postos corujinha segue normalmente, sem interrupções.
Já a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba afirmou que tomou conhecimento da decisão pela imprensa e que analisa o conteúdo junto ao seu corpo jurídico. A instituição destacou que a prioridade é manter a continuidade e a segurança do atendimento nas UPAs Norte e Sul da capital.
A entidade também informou que já havia apresentado manifestação administrativa à Secretaria Municipal de Saúde sobre o contrato, citando pendências relacionadas a repasses financeiros por parte do município, e que avalia medidas para resguardar seus direitos.
Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins