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Brasil

10/10/2018 às 12h15 - atualizada em 10/10/2018 às 18h31

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Redacao

Palmas / TO

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.


A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.


Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.


Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.


Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.


Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.


Selo de desburocratização


A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.


O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.


O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.


Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.


Vetos


Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.


A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.


Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. "A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.


Agência Tocantins - (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


 


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Comentários
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RAPIDINHAS
Postada em 06/10/2018 ás 17h46

Amanhã iremos às urnas para decidir quem será nosso o proximo  governador,  2 Senadores,  8 Deputados Federais e 24 Deputados Estaduais. Temos que escolher bem, para que não possamos cair novamente em outra onda de instabilidade.  Ainda não nos recuperamos da primeira, logo veio outra e não podemos correr o risco de termos uma terceira, que será o decreto do fim do Estado do Tocantins, por isso, é imprescindível que você antes de digitar os números de seus candidatos pense no futuro do seu filho.

Postada em 29/09/2018 ás 09h30

O Tocantins está caindo em mais uma insegurança política e jurídica. Será a terceira vez que um governador é cassado no Tocantins: duas vezes com Marcelo Miranda e uma provável com Carlesse.

Os crimes que cassaram Marcelo Miranda e podem cassar Carlesse são os mesmos: abuso de poder econômico e político. Essas inseguranças jurídicas e políticas ocasionadas pelo desejo do poder pelo poder causam um mal ao tocantinense de bem, empresas fogem do Estado, desemprego aumenta e a miséria se alastra em solos tocantinenses.

Não aguentamos mais uma cassação, isso será o decreto do fim do Tocantins. Dia 7 de Outubro não pense no agora, pense no futuro, e no desgaste que um mandato interrompido causa. Precisamos de melhorar a economia do Tocantins para melhorar a vida do tocantinense, Carlesse com essa insegurança jurídica não garante isso.

 

Kelps Mota

Postada em 27/09/2018 ás 11h06

Para reflexão: Tudo vai dar certo na sua vida, acredite em seu potencial. 

Esta mensagem é para alegrar todas as pessoas que estão passando por inúmeras dificuldades. Essa mensagem pode ser para você e quero através dela quero lhe dar forças para enfrentar todos os obstáculos nessa fase que está sendo tão difícil de encarar.

Olha faça de seus pensamentos a força de que está precisando. Esqueça as coisas ruins e limpe a sua mente cultivando somente bons pensamentos. Acredite no seu sucesso total, não imagine e nem crie obstáculos na sua mente pois eles podem fazer com que você desacredite do seu sucesso.

Eu conheci uma pessoa que falava a seguinte frase. “Tudo que uma pessoa é capaz de planejar, ela é capaz de realizar”. Por isso peso a você que tenha fé, otimismo e ação. Sua vida só você a vive, portanto goste mais, acredite mais, e seja mais feliz, procure plantar muitas sementes de amor e otimismo na sua vida, e você colherá sempre maravilhosos frutos é vencerá todas as barreiras que vierem a aparecer nos seus caminhos.

Eu acredito em você!

(Alessandro Ferreira – Jornalista MTB 999/TO)

Postada em 23/09/2018 ás 14h41

Os ratos do Hospital Regional de Araguaína mostrados no Bom Dia Brasil da rede GLOBO de televisão é outra amostra do quanto que o governo Carlesse está estabilizando o Estado, imobilizando-o, deixando ele parado como sempre esteve.

O Estado das propagandas eleitorais é uma obra de ficção bem elaborada. Tudo é lindo, tudo funciona. Mas a vida real é cruel. Os ratos que moram no Regional de Araguaína e transita entre pacientes é a triste realidade de um Estado que estabilizou, parou ali onde sempre esteve e não andou mais.

Postada em 06/08/2018 ás 07h33

Tocantins estado para onde muitas pessoas vieram na década dos anos 90, atrás de conseguir realizar seus sonhos e conseguir a tão sonhada casa própria e mudar de vida, em meio a um cerrado ainda sendo desbravado por nortistas, sulistas, nordestinos, pessoas vindas de todas as regiões do país, para uma terra que antes era conhecida como o corredor da miséria, pelos então moradores da região sul do Estado de Goiás.[

Terra essa, que durante alguns anos fora comandada por verdadeiros coronéis, que interromperam as realizações dos sonhos de diversos pioneiros que aqui acreditaram, é nesse pleito querem retornar ao poder no intuito de alimentar as suas ganâncias e realizar seus desejos individuais, estarão indo às ruas, batendo de porta em porta, na televisão, nos rádios e nas redes sociais para mais uma vez enganarem os sofridos pioneiros que no passado acreditara em suas promessas, que até hoje nunca ser responsabilizaram em cumprir e realmente trabalhar em prol de todos.

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