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Política AÇÃO PARLAMENTAR

Vereador Moisemar Marinho aciona Tribunal de Contas do Estado para suspender Decreto que aumenta salário de secretários municipais em Palmas

Na semana passada o vereador informou que era contra o Decreto, pois o procedimento correto a ser adotado pelo Paço Municipal. seria enviar um Projeto de Lei para a Câmara de Palmas, para ser analisado e regulamentar a situação.

20/01/2021 22h36 Atualizada há 1 mês
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Por: Alessandro Ferreira Fonte: Assessoria
Vereador Moisemar Marinho (PDT) durante entrega de documentos no protocolo no Tribunal de Contas do Estado - TCE/TO - Foto: Reprodução / Agência Tocantins
Vereador Moisemar Marinho (PDT) durante entrega de documentos no protocolo no Tribunal de Contas do Estado - TCE/TO - Foto: Reprodução / Agência Tocantins

Nesta quarta-feira (20), o vereador Moisemar Marinho (PDT), efetivou a representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto nº 1.980, de 12 de janeiro de 2021, da Prefeitura de Palmas, que concede indenização de transporte para os secretários municipais.

Na semana passada o vereador informou que era contra o Decreto, pois o procedimento correto a ser adotado pelo Paço Municipal, seria enviar um Projeto de Lei para a Câmara de Palmas, para ser analisado e regulamentar a situação.

Moisemar explica que o referido ato configura usurpação de competência do Poder Legislativo, visto que a Prefeitura inovou o ordenamento jurídico através de um decreto autônomo, e essa espécie normativa limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, conforme Art. 84, da Constituição. Sendo assim, o Decreto em discussão aumenta despesa, ao criar essa indenização de R$ 2,2 mil, aos secretários e assessores, configurando-se uma evidente inconstitucionalidade.

“A Prefeitura de Palmas deve respeitar as normas, obedecendo aos princípios da Administração Pública, e agindo de acordo com a Lei. Como representante do povo, não aceitarei que os recursos públicos sejam utilizados de maneira inconstitucional”, afirma Marinho.

Desta forma, o parlamentar aguarda o posicionamento do TCE para a tomada das providências legais.

 
 
 
 
 
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