SEM PREVISÃO

Concurso da PMTO sem previsão de resultado, continua suspenso por determinação judicial

O Comando aguarda as decisões a fim de que possa dar continuidade às demais fases do concurso. Em nota a comissão informa que o certame continua suspenso temporariamente por decisão judicial e decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado.

09/07/2018 20h05Atualizado há 1 ano
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: REDAÇÃO
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Quartel do Comando Geral em Palmas - Foto: Divulgação Agência Tocantins
Quartel do Comando Geral em Palmas - Foto: Divulgação Agência Tocantins

Ainda não há previsão para a divulgação do resultado da primeira etapa do concurso da Polícia Militar do Tocantins, que foi a realização das provas objetivas. O concurso, que parou ainda na primeira fase, ainda está suspenso por decisão judicial.

Na tarde desta segunda-feira 09, a comissão responsável pelo certame emitiu uma nota a imprensa informando que o concurso inda não tem previsão de ser retomada as suas etapas, em nota a comissão informa que o certame continua suspenso temporariamente por decisão judicial e decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado. Neste intuito, a comissão está envidando todos os esforços junto a estes órgãos para agilizar a solução dos entraves que fundamentam tais decisões.

O Comando aguarda as decisões a fim de que possa dar continuidade às demais fases do concurso. A assessoria de comunicação da PM informou que após a divulgação do resultado das provas será realizada a segunda etapa da primeira fase, que é a convocação dos candidatos para o teste de avaliação física, também sem data prevista.

O edital do concurso prevê ainda a realização de avaliação psicológica, avaliação médica e odontológica e investigação social da vida pregressa dos candidatos. Apenas após a finalização de todas estas fases é que será  iniciado o curso de formação, cuja data não está definida.

Entenda o caso

O concurso da PM foi suspenso no dia 25 de março após determinação do desembargador Marco Antony Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em atendimento a uma medida cautelar impetrada pelo Ministério Público Estadual, por meio do Procurador-geral de Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira, que alegou ter tomado tal medida para evitar possíveis atos que fossem lesivos ao ordenamento financeiro do estado. Além do concurso da PM a determinação judicial também suspendeu o concurso da Procuradoria Geral do Estado que ocorreu no dia 4 de março. O certame, realizado pela Fundação Carlos Chagas, também teria mais duas fases. Não há prazo para a realização das demais fases, segundo a organizadora.

A Justiça atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que o governador Marcelo Miranda se abstenha de realizar a promoção de policiais militares, de dar continuidade ao concurso da referida corporação, de promover gastos não prioritários, entre outras obrigações.

A Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, de titularidade do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, foi ajuizada neste domingo, 25, a fim de impedir que o governador do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, promova diversos atos, até que sejam concluídos os trâmites da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou em definitivo, no último dia 22, o mandato do chefe do poder Executivo e de sua vice-governadora, Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis. 

A ação foi baseada em procedimento instaurado pelo MPE, no qual são apuradas informações de possível deflagração de condutas em desacordo com a lei, além da ocorrência de atos administrativos promovidos em razão da decisão do TSE. Segundo o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renaut de Melo Pereira, nos últimos dias, vem sendo propagada a informação de que o Governador estaria na iminência de promover diversos policiais militares, em desacordo com a Lei Estadual 2.575/2012, que dispõe em seu art. 3º que as promoções devem ocorrer, anualmente, no dia 25 de agosto. 

A ação cita, ainda, notícias veiculadas pela imprensa quanto ao flagrante de servidores públicos do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) encontrados emitindo títulos de propriedade aparentemente de forma ilegal.

Denotando preocupação no que se refere à preservação do erário, o PGJ destaca que, neste período, o Governador deve se abster de realizar pagamentos não prioritários e despesas com pessoal que afetem a Lei de Responsabilidade Fiscal. No tocante à extrapolação do limite de gastos com pessoal, a ação expõe a previsão de aumento de despesas relacionadas ao concurso da polícia militar em andamento, no qual estão sendo ofertadas 1000 vagas para formação de soldados. Clenan enfatiza na petição que uma recomendação administrativa foi encaminhada à gestão alertando sobre a impossibilidade de qualquer aumento de despesa devido ao grande impacto nas contas públicas.

“Atos que denotem favorecimento desarrazoado por parte do agente político revelam-se conduta atentatória aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da legalidade e poderão ter como resultado a adoção de medidas legais pertinentes por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade”, declarou Clenan Renaut.

Compartilhando do entendimento do Ministério Público, o desembargador Marco Villas Boas concedeu, na íntegra, todos os pleitos da ação cautelar. 

Segue decisão em anexo. AQUI

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