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11/12/2018 às 19h54 - atualizada em 11/12/2018 às 19h58

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Redação

Palmas / TO

Aspectos relevantes dos direitos humanos e da declaração universal dos direitos humanos no Brasil e no Mundo. Por Wemerson Alves da Silva Lima
O ponto chave é definir até que ponto o relativismo cultural pode justificar práticas internas de um Estado que, numa ótica internacional, são lesivas aos direitos humanos.
Aspectos relevantes dos direitos humanos e da declaração universal dos direitos humanos no Brasil e no Mundo. Por Wemerson Alves da Silva Lima
Imagem Ilustrativa - Divulgação/Agência Tocantins

 


Os direitos humanos não são direitos naturais, que decorrem da natureza das coisas, como já se chegou a afirmar no período das revoluções liberais e da superação do antigo Estado Absolutista. Pois o que é natural é atemporal, ou seja, sempre esteve lá, e não é isso o que ocorre com os direitos humanos, que foram conquistados ao longo de toda história. Cabe registrar que a historicidade dos direitos humanos é expansiva, isto é, não há supressão de direitos (proibição do retrocesso) já reconhecidos na ordem jurídica, mas sim uma ampliação da proteção do indivíduo, reconhecendo novos direitos. 


Universalidade: essa característica garante que os direitos humanos engloba todos os indivíduos, pouco importando a nacionalidade, a cor, a opção religiosa, sexual, política, etc. Ou seja, esses direitos se destinam a todas as pessoas (sem qualquer tipo de discriminação) e possuem abrangência territorial universal (em todo mundo). 


Apesar da universalidade dos direitos humanos e da busca pela dignidade da pessoa humana, é difícil promover tal conceito em culturas diferentes. Assim, essa concepção universal dos direitos humanos costuma ser confrontada com o “relativismo cultural”: a cultura de cada país seria um entrave à validade de um mesmo grupo de direitos em todos os países. O ponto chave é definir até que ponto o relativismo cultural pode justificar práticas internas de um Estado que, numa ótica internacional, são lesivas aos direitos humanos.


Tem prevalecido a ideia de forte proteção aos direitos humanos e fraco relativismo cultural, concepção que afirma que o relativismo cultural não pode ser ignorado, mas não pode ser defendido ao ponto de justificar violações a direitos humanos. O que se deve entender por universal é a ideia de que o ser humano é titular de um conjunto de direitos, independentemente das leis e cultura de cada Estado, e, não, a ideia de que o direito x, y ou z tem que ser reconhecido em todos os Estados. 


Relatividade: essa característica vem demonstrar que os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer limitações no caso de confronto com outros direitos, ou ainda, em casos de grave crise institucional, como ocorre, por exemplo, na decretação do Estado de Sítio.


Em exemplo, o direito à liberdade de expressão pode ser relativizado para se harmonizar com a proteção da vida privada, não se admitindo que a expressão chegue ao ponto de ofender a imagem de alguém; o direito ao desenvolvimento pode ser relativizado para compatibilizá-lo com o direito ao ambiente e assim por diante.


Cabe registrar uma exceção à relatividade dos direitos humanos, a tortura é uma prática vedada em toda e qualquer situação, havendo sim de se lhe reconhecer um caráter absoluto. Pode-se dizer então, que a característica da relatividade é também relativa.


A “Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes”, da ONU, enuncia em seu art. 2º o seguinte:


Artigo 2º


1. Cada Estado tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.


2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificação para a tortura.


3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.


Essencialidade: significa dizer que os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo dois aspectos, o aspecto material que representa os valores supremos do homem e sua dignidade e o aspecto formal, isto é, assume posição normativa de destaque. 


Irrenunciabilidade: não é possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, ninguém pode abrir mão de sua própria natureza. Dessa característica decorre que eventual manifestação de vontade da pessoa em abdicar de sua dignidade não terá valor jurídico, sendo reputada nula.


Um exemplo é o famoso caso francês do "arremesso de anões", espécie de "entretenimento" outrora adotado em bares franceses, consistente em arremessarem anões em direção a uma "pista" de colchões, como se fossem dardos humanos. No caso, as pessoas se reuniam nos bares para disputar torneios de "arremesso de anões", ganhando a disputa aquele que conseguisse arremessar o anão mais longe na "pista de colchões". Em uma cidade francesa, a Prefeitura proibiu a prática, interditando um bar que promovia as disputas, e o caso foi parar na justiça, chegando até o Conselho de Estado, instancia máxima da justiça administrativa francesa, e o órgão entendeu adequada a postura do poder público.


O grande detalhe é que a interdição foi questionada por iniciativa de um anão, que alegava que a prática representava, para ele, uma forma de trabalho, importante para a sua sobrevivência, e que a ordem jurídica francesa tutelava o direito ao trabalho. O anão chegou a levar o caso até o Comitê de Direitos Humanos da ONU, que concordou com a decisão da jurisdição francesa, afirmando que a prática violaria a dignidade da pessoa humana.


A irrenunciabilidade dos direitos humanos suscita importantes discussões envolvendo o direito à vida, como eutanásia, aborto e a recusa em receber transfusão de sangue. O questionamento base é o seguinte: se a vida é irrenunciável, como validar eutanásia e aborto? Havendo risco de morte, a manifestação de vontade da pessoa em não aceitar a transfusão de sangue deve ser considerada?


A resposta a essas perguntas passa pela compreensão da relatividade dos direitos humanos e da necessidade de harmonizá-los com outros valores; deve ser ponderado que, apesar de irrenunciáveis, os direitos humanos podem ser relativizados num caso concreto ante a necessidade de harmonizá-los com outros valores. 


Imprescritibilidade: significa dizer que a pretensão de respeito e concretização de direitos humanos não se esgota pelo passar dos anos, podendo ser exigida a qualquer momento. Dito de outra forma, o decurso do tempo não atinge a pretensão de respeito aos direitos que materializam a dignidade humana.


A imprescritibilidade dos direitos humanos não deve ser confundida com a prescritibilidade da reparação econômica decorrente da violação de direitos humanos. Trata-se de situações distintas, pretensões diversas. Uma coisa é a pretensão de respeito aos direitos humanos, de não violação ao direito; outra é a pretensão de reparação do dano causado pela violação de um direito, essa sim submetida a prazo prescricional.


Nessa esteira, pode-se exigir, a qualquer momento, que cesse uma situação de lesão a direitos humanos, mas, de outro modo, a reparação econômica decorrente da lesão gerada haverá de se submeter aos prazos prescricionais previstos em lei. 


Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito ou descumprimentos por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.


Complementaridade, Unidade e Indivisibilidade: os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com os demais direitos.


Essa característica afasta a ideia de que haveria hierarquia entre os direitos, como se uns fossem superiores aos outros, e propõe que todos os direitos são exigíveis, por serem todos importantes para a materialização da dignidade humana.


Assim, ainda que haja diferença entre os direitos, não haverá superioridade, sendo todos igualmente exigíveis e importantes à materialização da dignidade humana. 


Efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos humanos e garantias fundamentais previstos, através de mecanismos coercitivos, pois a Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato, os direitos devem ser garantidos no caso concreto. 


Interdependência: os direitos, apesar de autônomos, possuem diversas interseções para atingirem suas finalidades. Por exemplo, a liberdade de locomoção está intimamente ligada à garantia de habeas corpus, isto é, se um indivíduo sofrer uma prisão ilegal, não pode simplesmente alegar a liberdade de locomoção e sair da cadeia, deve impetrar habeas corpus para que a prisão ilegal seja sanada e sua liberdade seja garantida. 


Inalienabilidade: significa que os direitos humanos não são objeto de comércio e, portanto, não podem ser alienados, transferidos. A dignidade pessoa humana, por exemplo, não pode ser vendida. A inalienabilidade não importa dizer, entretanto, que não se possa desempenhar atividades econômicas utilizando-se de um direito humano. 


Concorrência: essa característica revela a possibilidade dos direitos humanos serem exercidos concorrentemente, cumulativamente, ao mesmo tempo.


Ao mesmo tempo que posso exercer o meu direito a vida, tenho direito de ser livre, ter moradia, trabalhar, estudar, ter um padrão de vida capaz de assegurar a mim e a minha família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, enfim, ter uma vida digna. 


A Constituição em seu artigo 5o caput diz que “todos são iguais perante a lei” e no mesmo artigo inciso I diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Assim, a CF estabelece que os iguais devam ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida em que se desigualam. A igualdade se configura como uma eficácia transcendente, de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a Constituição, como norma suprema, proclama.


A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.


Desta forma, o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais. Assim, os direitos humanos são compreendidos como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. Os valores referidos podem ser considerados como os três eixos fundamentais em torno dos quais se há centrado sempre a reivindicação de direitos humanos. 


Dia 10 de Dezembro comemora-se o dia Internacional em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948. A iniciativa foi motivada pelos terríveis acontecimentos da Segunda Guerra Mundial e pelo desejo de impedir outro Holocausto. O documento reconhece que cada ser humano pode desfrutar de suas garantias sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza. 


O documento foi aprovado na ONU com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros.


Embora não seja um documento com obrigatoriedade jurídica, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU de força legal: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Porém, muitos desses direitos ainda não são totalmente respeitados e a luta para que eles sejam devidamente desfrutados continua.


No Brasil temos muitas resistências e conflitos no direcionamento das diretrizes e o respeito literal senão integral dos direitos humanos, as comissões os conselhos estaduais de direitos humanos as conferencia internacionais e nacionais facilitam e auxiliam na fiscalização e na exigência do cumprimento legal dos países signatários que seguem o parecer da ONU para assuntos de direitos humanos.


Wemerson Alves da S. Lima


Dignidade  & Cidadania


Jornalista MTB 73156/SP


OAB/SP 226.674-E



 


 


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Blog/coluna Wemerson Alves da S. Lima 29, Filho de ARAGUATINS Norte do Estado do Tocantins,
Protagonista e defensor ostensivo dos Direitos e das Garantias Sociais e Fundamentais.
Formação :

Jornalista DRT/SP
MTB 73156/SP

Gestão de Recursos Humanos - Relações públicas- UNISA 2009

Direito - Universidade Brasil - Faculdade de Direito de São Paulo - cursando 9 semestre
OAB/SP -210.128E

Relações Internacionais - Coimbra Portugal -trancado 2018

RAPIDINHAS
Postada em 17/01/2019 ás 15h53

A pergunta que se faz na capital é: quem é mesmo o governador do Tocantins?. Com o protagonismo exacerbado de Wanderlei Barbosa, Mauro Carlesse foi jogado ao ostracismo, lembrado apenas quando ocorre as  inúmeras trapalhadas do governo, onde o povo cai em cima dele com todo tipo de adjetivos, quando, na verdade, o governador de fato é Wanderlei Barbosa. Carlesse é o dono da caneta, mas só escreve o que é ditado por Wanderlei.

Keops Mota

Postada em 31/12/2018 ás 16h00

019 está chegando, e com ele vem também a incerteza de um governo que começou errado (pau que nasce torto nunca se endireita, já disse "cumpade" Washington) com tentativas de obstrução de justiça, aparelhamentos, escândalos e investigações, o que pode tirar do tocantinense a esperança de um ano feliz.

O cenário que se desenha com o governo carlesse é tenebroso, nada auspicioso. Podemos estar entrando (Deus permita que não) no pior momento de nossa história. O viés autoritário desse governo pode se elevar à níveis assustadores. Não tenha isso como um escrito de quem torce pelo pior, mas de um tocantinense preocupado com o futuro. Deus nos proteja.

Postada em 23/12/2018 ás 00h49

O Natal está chegando, e que com ele também venham a união, a paz, a alegria e o gozo de estarmos reunidos com nossa família comemorando o nascimento do maior homem da história: Cristo. Que cada pessoa  deixar brotar em seu coração a semente da paz, plantada pelo ilustre aniversariante. Boas festas. São os votos de: 

 

Keops Mota/Corespondente Agência Tocantins

Postada em 24/11/2018 ás 14h37

A coisa está ficando insustentável. Com o governo sofrendo investigações e seus aliados envolvidos em escândalos que vai de depósito ilegal de resíduos hospitalares à apologia à pedófilia, a única saída possível e honrosa diante de tanto descalabro, que só tende a aumentar, é a cassação.

Não podemos estar sob as ordens de um governo que está moralmente abaixo de nós. As denúncias de obstrução de Justiça, concessão de contrato sem licitação para uma empresa da família de um aliado que culminou em um crime ambiental e denúncia por supostos crimes eleitorais já são fatos suficientes para que não tenhamos esse governo como legítimo.

 

Keops Mota

Postada em 08/11/2018 ás 12h55

Carlesse mente

Mauro valesse queria apenas poder sobre os bois e idiotas do Tocantins.

Depois de eleito Mauro Carlesse se tornou soberbo e arrogante e recebe apenas pessoas ligadas ao agrobusiness.

Valesse não é aquele homem humilde e correto que imaginávamos,Ele é um lobo branco disfarçado de ovelha e ao que parece será bem pior que Marcelo Miranda e não vai se sustentar no poder.

Mauro Carlesse prometeu defender e respeitar os funcionários públicos perseguidos e humilhados por Marcelo Miranda,e quando chegou ao poder virou as costas para os humildes e dá ouvidos apenas a deputados que compraram votos por 500 mil.

Mauro Carlesse nada faz pela segurança falida do Tocantins e virou suas costas largas para a saúde ferida dos tocantinenses.

Mauro Carlesse ficou neutro surdo burro e mudo quanto a Bolsonaro,e agora quer ser beneficiado.Quem é Mauro Carlesse? AINDA SABEREMOS.

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