DECRETO BOLSONARO

Bolsonaro diz que pretende garantir por meio de decreto posse de arma de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais

Na campanha, ele defendeu regras mais simples para permitir as pessoas terem arma em casa. Hoje, além de não ter antecedentes criminais, interessado precisa atender outros requisitos.

29/12/2018 12h08Atualizado há 6 meses
Por: Alessandro Ferreira
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Jair Bolsonaro/Divulgação
Jair Bolsonaro/Divulgação

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, escreveu neste sábado (29) no Twitter que pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadão sem antecedentes criminais.

"Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo", escreveu Bolsonaro.

Ter direito a posse de armas significa poder manter o artefato em casa. Para levar a arma para outros lugares, é preciso ter autorização para o porte.

Quando ainda era candidato, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou em seu plano de governo que pretende reformular o Estatuto do Desarmamento.

Em declarações públicas, ele se disse a favor de facilitar a posse de armas de fogo para garantir o direito à legítima defesa a quem chama de “cidadão de bem”. No entanto, não especificou no plano de governo ou em suas falas quais mudanças pretende fazer no Estatuto.

No Twitter, Bolsonaro não deu detalhes sobre o decreto. Em falas anteriores nas redes sociais, o presidente eleito já havia defendido que o "cidadão de bem" possa, "com algumas poucas exigências", ter arma em casa.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes:

        Ter ao menos 25 anos

        Ter ocupação lícita

        Justificar a "efetiva necessidade" de ter uma arma

        Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal

        Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral

        Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo

        Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência

 

Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica sejam comprovados periodicamente em "período não inferior a 3 anos".

 

 

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