Saturday, 25 de September de 2021
25°

Pancada de chuva

Palmas - TO

Justiça DECISÃO JUDICIAL

Justiça acolhe pedido do MPTO e determina que Estado cumpra decisão que manda estruturar delegacia de Natividade

A sentença, proferida no ano de 2016, atendeu aos pedidos constantes em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Natividade

08/06/2021 às 11h37
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Ascom / MPETO
Compartilhe:
Sede do Ministério Público do Estado do Tocantins - Foto: Divulgação
Sede do Ministério Público do Estado do Tocantins - Foto: Divulgação

A Justiça julgou procedente o pedido de cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que, no prazo de 30 dias, o Estado do Tocantins  promova a lotação de escrivães de polícia, agentes de polícia, delegado titular e delegado substituto, bem como disponibilize mobiliário e equipamentos suficientes e adequados para a Delegacia de Polícia de Natividade.

A sentença, proferida no ano de 2016, atendeu aos pedidos constantes em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Natividade, que relatava a ineficiência dos serviços da delegacia em razão da falta de estrutura de pessoal e física. Segundo a ação, a população estava desamparada inclusive quanto aos registros de ocorrência, e as diligências policiais requeridas pelo Ministério Público estavam comprometidas, o que ocasionava, muitas vezes, a revogação da prisão preventiva de réu devido ao excesso de prazo para a conclusão de inquéritos policiais.

Com o trânsito em julgado, ocorrido em novembro de 2018, o MPTO postulou o cumprimento da sentença, tendo este sido deferido no último dia 19. Desta forma, o Estado do Tocantins fica obrigado a cumprir as seguintes determinações: lotação de dois escrivães, seis agentes de polícia, um delegado titular e um delegado substituto, além de equipamentos e materiais suficiente e necessários.

(Denise Soares)

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.