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Doutor multas protocola na Câmara e na ALETO, Projeto de Lei que proíbe remoções de veículos quando o condutor estiver presente no local

“Para o especialista em Direito e Legislação de trânsito, a medida é desproporcional, abusiva e serve apenas para prejudicar o cidadão”

26/07/2021 às 16h58 Atualizada em 26/07/2021 às 17h09
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Assessoria
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Divulgação / Assessoria
Divulgação / Assessoria

O especialista em direito e legislação de trânsito, Johnny Óliver, mais conhecido como “Doutor Multas.com”, proprietário de um escritório especializado na assessoria em processos administrativos de multas de trânsito, foi destaque nesta segunda feira, por mais um ato de coragem e determinação.

Conhecido por sua vasta experiência nos processos de multas, suspensão e cassação de CNH, o jurista não tem se contentado em trabalhar apenas nos processos dos clientes que pedem socorro, desta vez, partiu para a tentativa de aprovar uma nova lei na capital e em todo o Estado, que diga-se, um tanto interessante.

Recentemente, Johnny encaminhou um projeto de lei para a câmara de vereadores de Palmas, visando proibir que agentes de trânsito dêem continuidade ao Reboque de veículos estacionados em locais indevidos, após a chegada do proprietário ou condutor no local.

O especialista explica, que a remoção do veículo prevista no código de trânsito brasileiro, tem única finalidade de reestabelecer a ordem e a segurança da via, não havendo necessidade de guincha-lo, se o condutor aparece no local e orientado, o retira imediatamente.

“É necessário e prudente que o poder público haja com proporcionalidade e razoabilidade na fiscalização de trânsito! Se o proprietário apareceu e retirou o veículo, até concordo que o mesmo seja autuado e multado, mas que tenha seu veículo liberado se estiver com a documentação em dias, mas ainda assim insistir no Reboque, sendo que a ordem no trânsito já foi restaurada, é um descaramento e uma injustiça, pois vai apenas gerar custos ao cidadão como guincho, pátio, etc...”, complementa o autor do projeto.”

Inicialmente o projeto de lei foi encaminhado diretamente a pessoa da Presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, professora Janad Valcari, que declarou apoio a proposta, e se comprometeu a avaliar com zelo e dedicação.

O Doutor Multas garante que também enviará a proposta para a Assembleia Legislativa do Tocantins, e que já conversou com alguns deputados estaduais, que também apoiaram a ideia.

Se aprovado, ficará proibido ao agente de trânsito proceder com a remoção de veículo estacionado em local proibido, caso apareça seu condutor e o retire, ficando também obrigado, caso já esteja encima do Guincho, a descê-lo e restituí-lo imediatamente.

As multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, continuarão sendo aplicadas, já que previstas em Lei Federal.

 

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