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Política NEGO DO PALÁCIO

Vídeo: Nego do Palácio comemora aprovação do novo Refis pela CCJ e CF da Câmara de Palmas

Segundo o parlamentar, com o novo Refis, os contribuintes poderão negociar suas dividas junto ao município com a isenção de 100% de juros e multas.

24/09/2021 às 10h32
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Redação | Agência Tocantins
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Vereador Nego do Palácio (PDT) durante sessão na Câmara de Palmas – Foto: Alessandro Ferreira / Agência Tocantins
Vereador Nego do Palácio (PDT) durante sessão na Câmara de Palmas – Foto: Alessandro Ferreira / Agência Tocantins

O vereador Nego do Palácio (PDT) gravou um vídeo na manhã desta quinta-feira (23), comemorando a aprovação do Projeto de Lei nº 10 de 20 de setembro de 2021, que autoriza o município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove o pagamento de dívidas fiscais.

Segundo o parlamentar, com o novo Refis, os contribuintes poderão negociar suas dividas junto ao município com a isenção de 100% de juros e multas.

Ainda segundo Nego do Palácio, todos os contribuintes que já estão com as dívidas judicializadas, terão a oportunidade de fazer a conciliação com a justiça para renegociar os débitos.

“O programa veio em um momento importante, visto que a pandemia causou inúmeros problemas financeiros para todos. Sendo assim, o Refis retorna o crédito das pessoas, e muitos cidadãos já me procuraram para saber a respeito do Programa”, comemorou.

O PL foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça – CCJ e Finanças – CF. E agora segue para ser votado pelo plenário da Câmara de Palmas. O Refis está previsto para acontecer do dia 3 de novembro a 3 de dezembro. 

VÍDEO

 

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