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Política CÂMARA DE PALMAS

PL para adesão ao Refiz é aprovado em Palmas com parecer favorável do relator vereador Eudes Assis

O relator do projeto, vereador Eudes Assis comemorou a aprovação do PL destacando o momento histórico para a Câmara de Palmas.

24/09/2021 às 18h22
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Redação | Agência Tocantins
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Vereador Eudes Assis durante sessão na Câmara de Palmas – Foto: Alessandro Ferreira / Agência Tocantins
Vereador Eudes Assis durante sessão na Câmara de Palmas – Foto: Alessandro Ferreira / Agência Tocantins

Com parecer favorável do relator, vereador Eudes Assis (PSDB), o projeto de lei n°10, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovado nesta semana após uma sessão extraordinária conjunta entre as comissões de Constituição Justiça e Redação, Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

O relator do projeto comemorou a aprovação do PL destacando o momento histórico para a Câmara de Palmas. "As comissões aconteceram de forma conjunta para agilizar o processo que vai impactar positivamente a economia da nossa capital. Votamos, aprovamos e já queremos que o projeto esteja na pauta da próxima sessão para ser votado".

O vereador parabenizou a gestão municipal pela iniciativa do PL. "Quero parabenizar a nossa prefeita, o secretário de Finanças, Rogério Ramos, e toda a gestão que se empenhou em trazer esse benefício para o nosso povo junto ao CNJ".

Entenda

O Projeto de Lei objetiva auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a prática da conciliação adaptada à realidade local, para a redução do acervo processual, com a consequente recuperação do crédito público.

O município poderá, segundo o PL, conceder reduções de multas e juros aos contribuintes, tanto para pagamento à vista ou parcelamento, que pode chegar a até 150% mês.

"O Programa ofertará uma nova oportunidade de pagamento, com a redução da inadimplência fiscal, organização da dívida ativa e incremento imediato da receita tributária", detalhou Eudes Assis.

Ainda de acordo com o projeto, será permitida a extinção de créditos inalcançáveis à cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, decorridos 5 (cinco) anos.

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