AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em audiência na AL/TO, Sindicatos defendem direitos dos servidores e pedem rejeição da MP 2

O SISEPE-TO é contra a MP 2 e pede aos deputados estaduais que não aprove a medida e garanta o respeito à legislação em vigência.

14/03/2019 16h18Atualizado há 2 meses
Por: Alessandro Ferreira | Redação
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Ascom Sisepe
Ascom Sisepe

Está acontecendo na tarde dessa quinta-feira (14), no plenário da Assembleia Legislativa a audiência pública para discutir a MP 02 que congelou os direitos dos servidores públicos estaduais. Os representantes dos sindicatos que representam várias categorias do funcionalismo público estadual defendem os direitos dos servidores e pediram aos deputados estaduais que não aprove a medida e garanta o respeito à legislação em vigência.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais – SISEPE. A MP 02 é inconstitucional, pois a matéria que se discute de suspensão dos direitos dos servidores, não caracteriza uma edição de Medida Provisória. “Esse é um tema para uma ampla discussão com os representantes dos servidores. E a MP 2 não suspende os direitos dos servidores apenas por 30 meses, mas por muito mais tempo, pois temos casos de progressão de 2008 que ainda não foram pagas, mas com o ato de aptidão já publicado, ou seja, direitos já adquiridos dos servidores, bem como está estabelecido na legislação vigente, mas com os efeitos financeiros em atraso”. Ressaltou Cleiton Pinheiro.

Ainda de acordo com o presidente do Sisepe, a edição da MP foge do que determina o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF de ações para garantir o reenquadramento e equilíbrio fiscal. Pois, o direito assegurado em lei não deve ser alvo de suspensão.

Cleiton ressalta que a mensagem enviada a Assembleia Legislativa pelo governador Mauro Carlesse (PHS), justifica que dez estados teria editado uma lei parecida a MP 2, porém, ao analisar as leis citadas na mensagem, apenas uma lei trata de suspensão de reajustes e progressões, as demais são de assuntos diversos e não justifica a medida do Executivo.

Para o presidente do Sisepe, a intenção do governo do Estado não é apenas congelar por 30 meses os direitos dos servidores, pois se ao chegar ao fim do período, se estiver em 49%, limite máximo permitido, apresentará uma nova medida provisória para continuar sem pagar os direitos dos servidores.

O SISEPE-TO é contra a MP 2 e pede aos deputados estaduais que não aprove a medida e garanta o respeito à legislação em vigência.

Os demais representantes dos servidores públicos do governo do Estado frisaram que são contrários a MP 2 e solicitaram que a MP seja rejeitada pelos deputados estaduais. A audiência pública contou com a participação dos servidores públicos, que das galerias da Assembleia Legislativa, se manifestaram contra a suspensão das progressões.

Tramitação

A MP 2 está sendo debatida na CCJ, onde a relatora da matéria é a deputada Valderez Castelo Branco. Os sindicatos e associações seguiram mobilizados e conversando com os deputados estaduais para que rejeitem a medida provisória.

Plenário da Assembleia Legislativa - Fotos: Ascom Sisepe

 

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