LEI DA MORDAÇA

Juíza manda SSP suspender sindicâncias contra delegado por postagens em redes sociais

Procedimentos foram instaurados para investigar a conduta de Hudson Guimarães, que atualmente chefia a Delegacia da Mulher em Palmas. Publicações criticavam medida do governo que proíbe celulares no gabinete do governador.

14/03/2019 18h09Atualizado há 2 meses
Por: Alessandro Ferreira | Redação
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Delegado Hudson Guimarães foi alvo de sindicâncias por postagens em redes sociais — Foto: Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins
Delegado Hudson Guimarães foi alvo de sindicâncias por postagens em redes sociais — Foto: Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins

A juíza Cibele Maria Bellezia ordenou nesta quinta-feira (14) que a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins suspensa sindicâncias instauradas contra o delegado Hudson Guimarães por postagens feitas por ele nas redes sociais. Nas publicações, o delegado criticava uma medida do governo que proibiu a entrada de celulares no gabinete do governador, Mauro Carlesse (PHS).

A juíza entendeu que o delegado estava exercendo o direito a livre manifestação do pensamento e que o Estado não pode "proibir ou cercear esse direito sob o pretexto de hierarquia e disciplina". A postagem foi antes do decreto que proibiu delegados de polícia de criticar o governo do estado em entrevistas.

A magistrada entendeu ainda a SSP não esclareceu o motivo de estar abrindo o procedimento. "deveriam ter indicado, de forma explícita clara e congruente, apontado os motivos de fato e de direito em que estão fundadas, não bastando a simples invocação do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato", escreveu ela.

O G1 procurou a SSP para comentar o caso e aguarda respostas. Atualmente o delegado é titular da Delegacia da Mulher em Palmas. Na época das postagens ele comandava a Delegacia de Repressão à Crimes de Trânsito.

Nas redes sociais o delegado comentou o caso quando foi notificado sobre a sindicância.

Decreto polêmico

O Manual de Procedimentos da Polícia Civil foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11). A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil e o Palácio Araguaia.

O decreto estabelece proibições no repasse de informações para imprensa, além de impedir os delegados de criticarem autoridades públicas e limitar o cumprimento de mandados judiciais. Alguns delegados chegaram a classificar as normas como 'Lei da Mordaça'.

O governo diz que está apenas padronizando o trabalho da polícia e que se inspirou em normas que estão em vigor na Polícia Federal. O caso foi parar na Justiça após promotores pedirem que o decreto seja suspenso através de uma ação popular.

Fonte: G1 Tocantins 

 

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