DECISÃO JUDICIAL

Juiz firma acordo no qual o Estado terá que repassar R$ 11,6 milhões da saúde à Prefeitura de Palmas a partir desta 6ª

Os repasses em questão são para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Média e Alta Complexidade (MAC), Farmácia e Centros de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III e Caps II).

15/03/2019 13h46Atualizado há 2 meses
Por: Alessandro Ferreira | Redação
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Divulgação / TJTO
Divulgação / TJTO

Uma pendência que se arrastava desde 2017 pode ter chegado ao fim nesta quinta-feira (14), quando o juiz Manuel de Faria Reis Neto, respondendo pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde, homologou acordo entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Palmas no qual o primeiro se compromete a pagar ao segundo, em 10 parcelas, a partir desta sexta-feira (15), exatos R$ 11.628.894,80 em repasses devidos para a saúde municipal, resultado de uma dívida reconhecida de R$ 5.456.933,11 e outros R$ 6.171.961,70, relativos à "parcela aproximada do mês", cujos valores podem variar de acordo com as habilitações e pactuações vigentes (veja quadro).

Recursos a serem repassados à prefeitura de Palmas - Divulgação / TJTOo

Na audiência realizada no Fórum de Palmas, da qual participaram os representantes das partes, entre os quais o procurador do Estado Sérgio Rodrigo do Vale e a procuradora-geral do Município, Fernanda Cristina Nogueira de Lima, foi estabelecido também que, em caso de descumprimento do acordo, haverá bloqueio judicial automático dos valores da conta do Tesouro Estado, conforme mediou o juiz Manuel de Faria.

Os repasses em questão são para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Média e Alta Complexidade (MAC), Farmácia e Centros de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III e Caps II). Em 29 de novembro de 2016, o Paço Municipal e o Palácio Araguaia haviam celebrado um acordo pelo qual o Estado se comprometera a repassar ao Município, até 15 de dezembro daquele ano, R$ 4.634.285,29 e outros R$ 1.298.304,00, relativos à contrapartida obrigatória, acerca de custeio.  E ainda repassar R$ 13.910.744,96 durante o exercício de 2017, em 12 parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, valores pendentes de exercícios anteriores.  Entretanto, o Estado não cumpriu de forma integral o acordo.

Texto: Marcelo Santos Cardoso / Fotos: Comunicação TJTO

 

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