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Comissão aprova proposta que unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Kataguiri: proposta busca conferir racionalidade ao atual quadro de desordem tributária A Comissão de Finanças e...

10/11/2021 às 13h50
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Kataguiri: proposta busca conferir racionalidade ao atual quadro de desordem tributária - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Kataguiri: proposta busca conferir racionalidade ao atual quadro de desordem tributária - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi favorável. “A racionalização da exigência das obrigações acessórias tem sido não apenas uma demanda recorrente da sociedade e do setor produtivo, mas também um pleito de órgãos representativos dos entes subnacionais”, afirmou.

“A superposição de cadastros fiscais decorre de uma realidade que já não existe há décadas, de operações na sede física do estabelecimento”, disse Kataguiri. “No contexto atual, serviços e mercadorias de maior valor econômico tendem a ser preponderantemente digitais e circulam instantaneamente pelo território.”

Pelo texto, caberá à União manter cadastro fiscal nacional das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública dos diferentes entes federativos.

“Isso é o mínimo necessário para conferir alguma racionalidade ao atual quadro de desordem tributária, sem interferir na autonomia dos estados e dos municípios”, disseram os autores da proposta, os deputados do Novo Paulo Ganime (RJ) e Adriana Ventura (SP).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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