DENÚNCIA

Vereador denuncia uso indevido de caminhão do PAC 2 atendendo serviço particular

De acordo com o chefe do executivo a carga em questão, pertence a um pequeno produtor do município e não de um empresário como afirma o vereador no vídeo.

18/04/2019 00h13Atualizado há 1 mês
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação / Agência Tocantins
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Vereador denuncia uso indevido de caminhão do PAC 2 atendendo serviço particular - Foto: Divulgação
Vereador denuncia uso indevido de caminhão do PAC 2 atendendo serviço particular - Foto: Divulgação

A utilização de equipamentos fornecidos pelo governo federal aos municípios, por meio do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2), está causando polêmica no Interior do Tocantins, o vereador Domingos Luiz Tavares – PSDB, do município de Aurora do Tocantins, na região sudeste do Estado, flagrou na noite dessa quarta-feira (17), um caminhão caçamba do PAC 2 sendo usado de forma indevida, segundo o parlamentar, o veículo está realizando transporte de ração para um empresário da cidade.

Na denúncia encaminhada ao site Agência Tocantins, Domingos Tavares, relata em vídeo o uso indevido do veículo, na gravação feita pelo parlamentar na frente de um galpão, que segundo ele, pertence a um empresário da cidade, no vídeo o vereador afirma que o veículo está no interior do local carregado com uma carga de ração, o que caracteriza o crime de improbidade administrativa e peculato. (Assista ao vídeo abaixo)

Ainda durante a gravação, o parlamentar informa que essa não é a primeira vez que esse caminhão é usado para fazer serviços particulares, e que ao invés de está realizando serviços de recuperação das estradas vicinais do município que estão intransitáveis, segundo o vereador, o prefeito do município está cometendo o crime de peculato ao liberar o veículo para atender interesses particulares de empresários da região.  

“Aqui nesse galpão tem um caminhão que é do PAC 2, do município de Aurora do Tocantins, mas só está fazendo serviços para pessoas que não tem necessidades, em vez de está cuidando das nossas estradas, está fazendo trabalho até para empresários, uma coisa que hoje a gente vê que é indevidamente aqui o que está sendo feito com esse caminhão. Eu quero mostrar para a sociedade o fato que está ocorrendo, infelizmente nós temos uma bancada de vereadores que não correm atrás para fiscalizar, e parece que foram eleitos para não fiscalizar as ações do executivo, e hoje estamos aqui fazendo a fiscalização, que é o trabalho do vereador, fiscalizar, legislar, julgar. É por isso que estamos aqui, fazendo nossa parte, mostrando para a sociedade que infelizmente nós temos um prefeito que não cuida das nossas estradas, mas para está fazendo transporte indevido, usando os caminhões do PAC indevidamente, isso ele faz”. Afirmou o vereador.

O vereador Domingos Tavares, por telefone afirmou que as estradas vicinais em todo município estão abandonadas e quando chega um caminhão caçamba como este para trabalhar em conjuntos com as outras máquinas na recuperação das estradas vicinais e na área urbana da cidade, o destino dele está sendo outro, ou seja, atender a particulares. “Cabe agora todos nós vereadores tomar as providências cabíveis, bem como a justiça local e até mesmo o Ministério Público para responsabilizar o gestor do município na forma da lei”. Concluiu, o Edil.

Outro lado

Prefeito de Aurora do Tocantins Aloilson Tavares Cardoso (PTB), Foto: Divulgação 

A redação do site Agência Tocantins entrou em contato com prefeito Aloilson Tavares Cardoso – PTB, por telefone o mesmo afirmou que o caminhão está carregado com uma carga de milho que pertence a um produtor da região e está ligada a agricultura familiar, questionado sobre o veículo está estacionado em um galpão particular, Aloilson informou que devido ao tempo chuvoso foi necessário guardar o veículo no local que é coberto para proteger a carga.

Aloilson disse ainda que uma portaria do governo federal regulamenta a liberação do veículo para ser usado para auxiliar os pequenos agricultores na escoação de sua produção da agricultura familiar. De acordo com o chefe do executivo a carga em questão, pertence a um pequeno produtor do município e não de um empresário como afirma o vereador no vídeo.

 

Vale ressaltar, que a portaria liberando o uso das máquinas e equipamentos cedidos aos municípios pelo governo federal e para pequenos agricultores que atendem a agricultura familiar e não e empresários e comerciantes. 

PAC – 2.

O Governo Federal enviou o referido caminhão caçamba para auxiliar as prefeituras no cuidado das vias que ligam a cidade às áreas rurais. A ação integra a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Esses equipamentos constituem uma demanda histórica tanto dos prefeitos dos pequenos municípios, quanto dos agricultores e suas organizações. As estradas são fundamentais para os agricultores familiares não só em relação ao transporte dos insumos e dos produtos de sua produção.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta

lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

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