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PROJETO DE LEI

PL apresentado por Vanda Monteiro requer a proibição da tarifa mínima para água e energia no Estado

Objetivo do projeto é proteger o consumidor de água e energia do Tocantins e também garantir que as concessionárias realizem cobrança mais justa.

13/06/2019 12h12
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação / Agência Tocantins
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Deputada Vanda Monteiro (PSL) - Foto: Divulgação/Assessoria
Deputada Vanda Monteiro (PSL) - Foto: Divulgação/Assessoria

Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos tocantinenses, a Deputada estadual Vanda Monteiro – PSL apresentou durante a seção ordinária dessa quarta-feira (12), um projeto de lei que proíbe a cobrança da tarifa mínima do consumo de água e energia elétrica por parte das concessionárias dos consumidores tocantinenses.

De acordo com a parlamentar, o objetivo do projeto, é proteger o consumidor de água e energia do Tocantins e também garantir que as concessionárias realizem cobrança mais justa.

Para Vanda Monteiro, o cidadão só deve pagar aquilo que foi consumido por ele em sua residência entre energia elétrica e água. “O cidadão deve pagar somente aquilo que consumiu. Essa é uma relação de consumo que deve ser respeitada”, defende Vanda Monteiro.

Confira abaixo outros requerimentos aprovados

Ainda durante a sessão desta quarta, a Assembleia Legislativa aprovou uma série de requerimentos apresentados por Vanda Monteiro. São eles: implantação de um posto de atendimento do Cartório Eleitoral e uma unidade do É Pra Já, para região sul de Palmas; realização de audiência pública para discussão do funcionamento e estruturação das delegacias de atendimento especializado à mulher; convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Palmas para construção do hospital municipal; envio de informações por parte do governo estadual sobre o processo de regularização fundiária de Palmas e retomada do mutirão de cirurgias eletivas no Tocantins.

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