EMENDAS PARLAMENTAR

Emendas de Damaso à LDO beneficiam a educação no Tocantins

A estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação obrigava até 2016 a implantação do CAQi para a educação básica.

08/07/2019 18h55
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Assessoria Parlamentar
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O deputado Osires Damaso – PSC/TO apresentou emendas de texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que beneficiam a área da educação. A primeira emenda trata da diferenciação das dotações orçamentárias destinadas à complementação financeira da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fundeb.

De acordo com a emenda, seria uma diferenciação para o cumprimento mínimo de 10% do total das receitas estaduais e municipais integrantes do fundo, e outra em acréscimo ao mínimo estabelecido, seguindo um critério distinto do atual, porém mais redistributivo e equitativo. Essa emenda visa acrescer mais recursos para a educação básica atendendo, principalmente, os municípios de maior vulnerabilidade.

A segunda emenda trata da ampliação de recursos para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). A estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação obrigava até 2016 a implantação do CAQi para a educação básica, referenciando os padrões mínimos para se ter uma educação básica de qualidade.

Já a terceira emenda apresentada busca preservar os recursos da educação. Ela estabelece que o recurso mínimo para a área seja igual ou superior ao que foi aprovado no ano passado para ser executado em 2019.

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