FIQUE ATENTO À LEI

Defensoria Pública alerta sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água

Recente Lei Estadual proíbe concessionárias de água e energia elétrica de cobrarem este tipo de taxa após corte de fornecimento por falta de pagamento

09/07/2019 14h20
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: ASCOM/DPETO
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O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta os cidadãos tocantinenses a se atentarem sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água após corte de fornecimento por falta de pagamento, o que, agora, é proibido. A proibição imposta às concessionárias de água e energia que atuam no Estado é fundamentada na Lei Estadual nº 3.478 de 13 de junho de 2019, publicada no Diário do Estado do Tocantins de nº 5.382 e que entrou em vigor no último dia 19 de junho.

Com base no texto da Lei em questão, conforme explica o Nudecon, quatro implicações foram impostas às concessionárias, que devem “abster-se de cobrar valores a título de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento a partir do dia 19 de junho de 2019; adotar medidas eficazes para garantir que o reestabelecimento do fornecimento ocorra no prazo máximo de até seis horas após o informe do pagamento por parte do consumidor; garantir o livre direito de escolha em prol do consumidor para que a comprovação de pagamento possa ocorrer tanto na sede física da empresa ou na residência do usuário dos serviços; e dar publicidade ao consumidor sobre a gratuidade dos serviços de religação em suas respectivas faturas de cobranças e sítios eletrônicos”.

Para garantir a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais das pessoas hipossuficientes envolvidas, o Núcleo especializado da DPE-TO expediu recomendações para as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água quanto ao cumprimento da referida Lei em favor dos consumidores.

A Defensoria orienta, ainda, aos consumidores o envio de eventuais ocorrências registradas nos atendimentos caso seja observada violação ao cumprimento da referida legislação para garantir a adoção das providencias necessárias também em âmbito coletivo.

Íntegra da Lei

Para acessar a íntegra da nova normativa, basta clicar em Lei 3.478/2019.

Outro lado

Em relação a recomendação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a Energisa informa que respeita e cumpre a legislação brasileira e por isso, segue as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é o órgão responsável por normatizar o setor elétrico brasileiro.

A empresa lembra ainda que, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre energia, e que por isso, qualquer lei de âmbito estadual ou municipal que busquem controlar o setor, são consideradas inconstitucionais. Toda e qualquer legislação sobre energia - a exemplo de corte e taxas - é de iniciativa exclusiva e privativa da União.  Por isso, considera inconstitucional todas as leis estaduais e municipais que estão sendo implantadas no Tocantins referentes ao setor elétrico.

Hoje, pela legislação vigente em âmbito estadual, podem ser criadas leis relacionadas ao percentual do ICMS a ser aplicado na conta de energia, que no Tocantins é de 25%.

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