MINISTRO DA JUSTIÇA

Portaria do Ministro da Justiça mostra que Tocantins não precisava criar diretoria e extinguir DRACMA

Documento publicado nesta terça-feira (09), não cita entre os critérios para rateio de recursos a criação da diretoria DRACCO e de um cargo de diretor como fez o governo; se não provar que atende critérios fixados, estado pode perder receita.

09/07/2019 19h08Atualizado há 6 dias
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação / Agência Tocantins
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Ministro da Justiça, Sergio Moro fala a parlamentares em Brasília Foto: ADRIANO MACHADO 02-07-2019 / REUTERS
Ministro da Justiça, Sergio Moro fala a parlamentares em Brasília Foto: ADRIANO MACHADO 02-07-2019 / REUTERS

A portaria 631 do Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 9, prova que ao contrário do que defendeu o governo estadual, a extinção da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (DRACMA) e a criação de uma Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) e um cargo de diretor para ela não são exigências da união para aumentar receita do Tocantins na distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estado e Distrito Federal.

O que a portaria fixa, em seu artigo 3º, com os critérios de rateio dos recursos é a “criação e efetivo funcionamento na Polícia Civil de unidade dedicada ao Combate à Corrupção”. Está no inciso VIII desse artigo. Ou seja, exige uma delegacia de repressão à Corrupção no Tocantins existe há pelos menos dois nomes com o nome de DRACMA.

Em suma, se não fosse pelo objetivo claro de desmontar o combate à corrupção no Tocantins, que atingiu os políticos mais graduados do Estado, bastaria o governo manter a Dracma em seu regimento e, se precisasse, alterar o nome. Mas a portaria não exige, em nenhum lugar, uma diretoria e um cargo de diretor.

Os critérios de rateio

Portaria com critérios não exige diretoria criada pelo governo do Tocantins – Foto: Reprodução/Agência Tocantins

 

A existência de uma delegacia, como a Dracma, garante ao Estado 5% (Cinco por cento) dos recursos rateados equitativamente entre os entes federados.

Os outros critérios de participação são (15%), outros 15% pelo efetivo e indicadores sociais (IVS e IDH), maior taxa do Índice de Criminalidade Violenta (40%), menor taxa do Índice de Criminalidade Violenta (ICV, com 5%); maiores quedas das taxas do Índice de Criminalidade Violenta (ICV-5%); faixa de Fronteira (10%), coleta e inserção dos perfis genéticos na Rede Integrada de Perfis Genéticos (5%), fechando 100%.

Além desse percentual que o Estado precisa cumprir para ter direito, o Tocantins terá 2,11% dos recursos do FNSP a serem rateados por Estado, na modalidade fundo a fundo, em 2019.

Eventual improbidade

Apesar de ficar claro que a estratégia de usar esse critério de forma enviesada para, pura e simplesmente extinguir a Dracma e outras delegacias que investigavam os políticos tocantinenses, o governo agora tem a obrigação de provar ao governo federal que essa diretoria recém-criada equivale à delegacia de combate à corrupção, para que não perca, na receita, o percentual de 5%.

Especialistas consultados sobre o tema indicam que nesse contexto de extinção da DRACMA, caso se confirme uma eventual perda de receita, pode abrir possibilidade para que responsabilize os gestores por improbidade administrativa.

Repercussão

O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) João Edson de Souza compartilhou em sua conta pessoal no Twitter uma das notícias de hoje sobre a portaria, com o título destacando que a coleta de DNA e delegacia de combate à corrupção passam a ser critérios de rateio e cravou: “Menos dinheiro para o TO”.

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