AÇÃO DO EXECUTIVO

Carlesse veta lei que aumentaria idade máxima de entrada na PM e nos Bombeiros

Governador justificou o veto dizendo que a proposta contraria o interesse público e que apenas o Poder Executivo poderia fazer essa mudança. Texto foi aprovado por deputado no começo de julho.

09/08/2019 22h41
Por: Alessandro Ferreira
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Mauro Carlesse decidiu vetar a nova lei — Foto: Assessoria/Divulgação
Mauro Carlesse decidiu vetar a nova lei — Foto: Assessoria/Divulgação

O Governador do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), decidiu vetar a lei aprovada na Assembleia Legislativa do estado que aumentava a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O texto determinava que o limite iria de 30 para 35 anos, mas Carlesse entendeu que a medida contraria o interesse público.

"Note-se que alargar a idade para a concorrência de candidato em concurso público é intento que aumentará, por sua vez, a idade de ingresso do aprovado na corporação, o que não se compatibiliza com outros dispositivos da Lei, por exemplo, quanto ao cumprimento total da jornada da carreira, que, tal como vigente, é de 30 anos de exercício para militar do sexo masculino, e de 25 anos, para militar do sexo feminino. Logo, se o militar ingressar mais tarde, cumprirá com menos tempo de serviço público e de contribuição previdenciária", diz um trecho da mensagem em que ele comunica o veto.

O documento foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (9). Nele, Carlesse diz ainda que apenas o Poder Executivo poderia ter feito esta alteração. "Depreende-se, portanto, dos dispositivos constitucionais transcritos, que cabe a lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estabelecer a limitação de idade em concurso público, por cuidar de matéria atinente ao provimento de cargos públicos".

A lei foi aprovada por unanimidade, em dois turnos de votação, na Assembleia Legislativa. Os deputados podem tentar derrubar o veto do governador em plenário, mas ainda não há informações sobre se alguma manobra no sentido será feita. Atualmente, a idade limite para ingresso nas forças de segurança militares do Tocantins é de 30 anos.

O projeto é de autoria do deputado Elenil da Penha (MDB) que disse que a ideia leva em consideração o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, atualmente de 76 anos.

"Em vários estados, como Rio de Janeiro e Sergipe, a idade para entrar na PM e nos Bombeiros já foi ampliada!", explicou ele na época da apresentação do projeto. "Uma pessoa com até 35, aprovada em todas as fases do certame, inclusive, nos testes físicos, tem plenas condições de atuar na corporação e contribuir com sua competência e experiência", pontuou.

Em 2016 um projeto de lei semelhante chegou a ser aprovado pelos deputados, mas foi vetado pelo então governador Marcelo Miranda (MDB). A questão da idade dos candidatos foi uma das polêmicas após o cancelamento do último concurso da PM, que foi alvo de fraudes.

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