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SOLTO COM RESTRIÇÕES

Cabo da PM é solto, mas está proibido de sair de casa, produzir ou publicar vídeos ou qualquer outro material na internet

Prisão preventiva do Pastor Nelcivan, como ele é conhecido, foi revogada. Juiz determinou que ele está proibido de produzir vídeos criticando PMs ou políticos.

20/08/2019 21h31
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação / Agência Tocantins
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Pastor Nelcivan foi solto em Palmas — Foto: Indiano Soares/Divulgação
Pastor Nelcivan foi solto em Palmas — Foto: Indiano Soares/Divulgação

Mesmo solto, o militar terá que cumprir várias condições impostas pela justiça para continuar respondendo o processo em liberdade. Na decisão o juiz José Ribamar Mendes Júnior determinou que ele está proibido de produzir qualquer tipo de conteúdo para a internet e que deve ficar recolhido em casa exceto quando for à igreja. Na decisão, o magistrado escreveu que o Pastor Nelcivan está sob:

"Proibição completa de produção de vídeos, áudios, imagens, textos, ou outros registros públicos, ou particulares que sejam encaminhados para qualquer pessoa que possa os tornar públicos, contendo críticas, ofensas, desrespeito, desacato, ainda que de forma subentendida, irônica, disfarçada, ou sob qualquer subterfúgio, contra qualquer Autoridade Militar ou Política, a qual o Militar deva subordinação hierárquica".

Confira a integra da decisão e as restrições impostas ao militar religioso.

I – Proibição de ausentar-se da comarca de Palmas por mais de trinta dias, sem autorização judicial, sendo que o requerente deverá permanecer, por todo o tempo recolhido em seu domicílio (residência), podendo se deslocar para a Igreja e para o seu tratamento psíquico e de saúde, nas datas e nos horários pré-determinados, que deverão ser disponibilizados a este juízo por seu procurador Judicial (advogado).

II – Que seja submetido a avaliação da Junta Médica Militar para que se manifeste sobre o estado psíquico e de saúde do Militar, alcoolismo, esquizofrenia, psicopatia, bipolaridade, dentre outras, e se há possibilidade ou não do Requerente voltar a cometer outros delitos;

III – Que se submeta a tratamento Psiquiátrico e comprove, mensalmente, em juízo, a assiduidade no tratamento, sendo que tal comprovação Médica deverá ser encaminhada à Escrivânia dos CJM, onde deverá ser informada se houver a necessidade de uso de medicação controlada ou não;

IV – Na hipótese do tratamento psiquiátrico houver a prescrição de medicação controlada, deverá o Militar juntar à comprovação do tratamento, comprovantes da compra de tal medicação ou recebimento do mesmo pelos Órgãos Públicos de distribuição da medicação gratuita;

V – Proibição completa de produção de vídeos, áudios, imagens, textos, ou outros registros públicos, ou particulares que sejam encaminhados para qualquer pessoa que possa os tornar públicos, contendo críticas, ofensas, desrespeito, desacato, ainda que de forma subentendida, irônica, disfarçada, ou sob qualquer subterfúgio, contra qualquer Autoridade Militar ou Política, a qual o Militar deva subordinação hierárquica ou disciplinar por se tratar de Policial Militar reformado, assim como total impossibilidade de realizar ofensas à Instituição da Briosa Polícia Militar, contra a Corporação ou o Comando da mesma, seus atos e administração, ainda que de forma genérica ou em relação à sua pessoa;

VI – Proibição de ingestão de bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas;

VII – Proibição de frequentar bares, boates, clubes ou festas onde ocorra o consumo e comércio de bebidas alcoólicas.

Confia a decisão completa abaixo

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