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RECOMENDAÇÃO MP

Prefeita de Palmas pode ser responsabilizada criminalmente por acidentes em cruzamento sem sinalização, diz MP

A inobservância da recomendação poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização civil e criminal

22/08/2019 10h13
Por: Alessandro Ferreira
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Prefeita tem 30 dias para providenciar a sinalização no local apontado pelo MP / Foto: Divulgação
Prefeita tem 30 dias para providenciar a sinalização no local apontado pelo MP / Foto: Divulgação

Na manhã dessa quarta-feira, (21), o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu a recomendação administrativa à prefeita de Palmas, Cinthia Alves Caetano, para que promova, no prazo de 30 dias, a instalação da sinalização de trânsito e providencie semáforos no cruzamento da avenida LO-29 com a Avenida Teotônio Segurado.

A promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta justifica que os problemas decorrentes da sinalização de trânsito deficiente no local têm sido alvo de reclamações junto à promotoria de Justiça e que a sinalização inadequada coloca em risco a integridade física e a vida das pessoas que precisam trafegar pelo trecho.

Em razão destes problemas, a recomendação orienta que sejam instaladas faixas horizontais e placas nos sentidos Norte/Sul e Leste/Oeste, bem como semáforos para regular o trânsito e diminuir a ocorrências de acidentes automobilísticos.

A inobservância da recomendação poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização civil e criminal dos autores, por ação ou omissão, podendo figurar inclusive improbidade administrativa.

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