OUTUBRO ROSA - ASSEMBLEIA DO TOCANTINS
PROJETO DE LEI

Projeto de Lei da deputada Claudia Lelis institui Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais

A PL prevê também que o Estado faça parceria com a iniciativa privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.

18/09/2019 19h36
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Assessoria Parlamentar
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Deputada Estadual Claudia Lelis – Foto: Divulgação
Deputada Estadual Claudia Lelis – Foto: Divulgação

A deputada estadual Claudia Lelis, PV, apresentou na sessão desta quarta-feira, projeto de lei que institui a semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado Do Tocantins a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4 de outubro, no Dia Internacional do Animal.

Com a aprovação da PL a Semana passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. De acordo com o projeto o Estado através dos Poderes Executivo e Legislativo promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais. A PL prevê também que o Estado faça parceria com a iniciativa privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.

“Temos acompanhado com frequência episódios sucessivos de agressões, maus-tratos e abandonos de animais e precisamos enfrentar esta realidade com firmeza, ações e projetos que mudem essa triste estatística. Tenho certeza que a instituição da Semana de Conscientização irá ensinar e conscientizar a população Tocantinense a respeitar outras formas de vida, alertando sobre leis que consideram crimes os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais”, reforçou Lelis.

Segundo a parlamentar pevista a proteção dos animais encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII. “Neste trecho da Constituição está muito claro que é incumbência do poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”, defendeu Lelis.

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