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CARGA TRIBUTÁRIA

Justiça derruba portaria do governo que suspendeu benefícios fiscais para frigoríficos no Tocantins

A decisão liminar determinou que a portaria da Sefaz seja suspensa, sob pena de serem aplicadas as sanções penais e administrativas cabíveis, além de multa pessoal ao secretário da Fazenda pelo descumprimento.

05/10/2019 09h54Atualizado há 2 semanas
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação / Agência Tocantins
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Sem o benefício, a carga tributária teria elevação de até 12% / Foto: Divulgação
Sem o benefício, a carga tributária teria elevação de até 12% / Foto: Divulgação

Uma liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou a imediata suspensão da Portaria da Sefaz nº 1216, de 30 de setembro, responsável por suspender todos os Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) que concediam incentivos fiscais aos frigoríficos e produtores de carne no Tocantins.

A decisão foi proferida pelo juiz substituto Jocy Gomes de Almeida, em substituição ao desembargador Luiz Gadotti, em um Mandado de Segurança ajuizado pelo Frigorífico Paraíso Ltda.

A decisão dá um prazo de 24 horas para que o governo volte a instituir os benefícios. Durante a semana, frigoríficos em todo estado ficaram sem produzir por causa do aumento repentino na alíquota.

Com retirada do benefício fiscal, os produtores de gado, que estavam isentos do imposto, passaram a ter que pagar 12%; no caso dos frigoríficos, o aumento passou de 1% para 7% no ICMS.

A Procuradoria Geral do Estado informou na manhã deste sábado (5) que não foi intimada da decisão do Tribunal de Justiça. Por isso, espera as informações do órgão para apresentar recurso e defesa visando manter a portaria da Secretaria da Fazenda.

A decisão aponta que os benefícios fiscais foram instituídos em 2014 em um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) feito entre o governo do estado e o setor produtivo. Esse acordo deveria ter validade por 15 anos, mas a Secretaria da Fazenda decidiu suspender a medida em razão da "readequação econômica financeira do estado do Tocantins".

A portaria suspendendo o acordo foi publicada no dia 30 de setembro, com validade a partir do dia 1º de outubro. Para a Justiça, a suspensão aconteceu de forma ilegal.

"Dessa forma, verifica-se que houve a suspensão do ato administrativo de forma unilateral pela autoridade coatora, sem a prévia notificação das empresas frigoríficas cadastradas no TARE, para que pudessem exercer o direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório", diz trecho da decisão.

Ainda conforme a decisão, o aumento repentino poderia causar prejuízos à cadeia de produção da carne, podendo promover paralisação e afetar o abastecimento do mercado varejista, causando falta de produto para o consumidor final.

"Além do que, influenciará decisivamente na formação do preço de venda dos produtos comercializados pelos frigoríficos de nossa região e no próprio planejamento estratégico e financeiro dos mesmos havendo por repercutir negativamente na arrecadação do próprio Estado", pontou o juiz substituto.

A decisão liminar determinou que a portaria da Sefaz seja suspensa, sob pena de serem aplicadas as sanções penais e administrativas cabíveis, além de multa pessoal ao secretário da Fazenda pelo descumprimento.

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