OUTUBRO ROSA - ASSEMBLEIA DO TOCANTINS
AÇÃO PARLAMENTAR

Procedimento por descumprimento de lei pode ser instaurado contra Energisa

Originada de projeto do deputado Jorge Frederico (MDB), a lei estaria sendo desrespeitada pela concessionária de energia.

10/10/2019 07h01
Por: Alessandro Ferreira
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Divulgação
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O plenário da Assembleia aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 9, requerimento que solicita envio de expediente à delegada geral de Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza. De autoria do parlamentar Delegado Rérisson (DC), a matéria dispõe sobre a instauração de procedimentos próprios em desfavor da Energisa, em caso de descumprimento da Lei 3.533, de agosto de 2019.

Em seu artigo 1º, a lei proíbe a suspensão, no âmbito do Estado do Tocantins, do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura. Originada de projeto do deputado Jorge Frederico (MDB), a lei estaria sendo desrespeitada pela concessionária de energia.

Delegado Rérisson ainda obteve aprovação de matéria que solicita ao Tribunal de Justiça a elevação da Comarca de Miranorte a 3ª entrância. Requerimento apresentado por Elenil da Penha (MDB) pede à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) a instalação de poço artesiano no povoado Farturão, em Babaçulândia.

Entre as aprovações, matéria do Professor Júnior Geo (Pros) cobra do Governo do Estado informações sobre os motivos da suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) que dão isenção de ICMS aos frigoríficos e produtores de carne no Tocantins.

Autorizada também solicitação da deputada Valderez Castelo Branco (PP) para recuperar a TO-424, no trecho que liga a TO-222, incluindo as pontes do referido trajeto. Leo Barbosa (Solidariedade), por sua vez, pediu à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) a sinalização da rodovia TO-030, entre Taquaralto e Taquaruçu.

Vanda Monteiro (PSL) requereu ao mesmo órgão a recuperação da sinalização da TO-050, entre Palmas e Porto Nacional, e Cleiton Cardoso (PTC) cobrou da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) a contratação de médicos para o Hospital de Dianópolis.

Demais parlamentares com matérias aprovadas foram Luana Ribeiro (PSDB), Gleydson Nato (PHS) e Valdemar Júnior (MDB).

Outro lado

A Energisa Tocantins, empresa do Grupo Energisa, presta um serviço público concedido pela União e segue as regras definidas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão regulador do setor, assim como todas as distribuidoras que operam nas diversas regiões do país. Como concessionária, a Energisa está obrigada a cumprir o regramento do órgão regulador, portanto, todo e qualquer novo procedimento deve estar em acordo com essa legislação.

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