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Xambioá aprova lei para proibir cobrança da tarifa básica de consumo de água, sob pena de perda da concessão

Com a nova Lei, a BRK Ambiental fica proibida de fazer a cobrança da tarifa mínima de água dos consumidores de Xambioá.

03/11/2019 00h46Atualizado há 2 semanas
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação / Agência Tocantins
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Imagem Ilustrativa - Divulgação/Agência Tocantins
Imagem Ilustrativa - Divulgação/Agência Tocantins

A concessionária responsável pelos serviços de fornecimento e abastecimento de água de Xambioá, na região norte do estado passou a ficar proibida de cobrar a chamada tarifa básica, passando a ser obrigada a calcular apenas o real consumo do usuário. A Lei 637 de 2019 foi sancionada na segunda-feira, 28, pela prefeita Sherley Patrícia.

A concessionária no município é a BRK Ambiental, que já enfrenta uma ofensiva de uma série de Câmaras de Vereadores do Tocantins. Com a nova Lei, a BRK Ambiental fica proibida de fazer a cobrança da tarifa mínima de água dos consumidores de Xambioá.

Em caso de descumprimento, a concessionária deverá ressarcir os consumidores com os valores corrigidos pela inflação com juros de 12% ao ano até a efetiva compensação.

A nova legislação também estabelece a perda da concessão em caso de desobediência ao novo regramento. A lei foi uma proposta do vereador Elson Bujica.

Saiba mais

A exclusão da tarifa mínima vai incentivar o cidadão a economizar água e usá-la com mais consciência, pois essa economia estará representada em sua conta de água do mês.

Um exemplo: Em uma casa onde residem duas pessoas o gasto em média é de três metros cúbicos de água por mês, mas com a cobrança da tarifa mínima o consumidor paga o equivalente ao consumo mínimo; dez metros cúbicos, dessa forma não é justo o consumidor economizar e continuar pagando o mesmo valor.

Para a maioria dos consumidores, a cobrança deve ser fracionada de forma a permitir que quem gasta menos pague menos. Poderia ser estabelecido um valor para o metro cúbico de água e, assim, o consumidor pagaria o que consumiu durante o mês.

Lei n-637-2019 confira a nova lei no site Agência Tocantins
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