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AÇÃO PARLAMENTAR

Prevenção à violência contra educadores da rede estadual é proposta na Assembleia

A matéria entrou recentemente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para escolha de relator e avaliação de constitucionalidade.

07/11/2019 12h43
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Assessoria Parlamentar
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A matéria entrou recentemente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – Foto: Clayton Critus/Divulgação
A matéria entrou recentemente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – Foto: Clayton Critus/Divulgação

A instituição da política de prevenção à violência contra educadores da rede estadual de ensino é o teor de projeto apresentado pelo deputado Nilton Franco (MDB). A matéria entrou recentemente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para escolha de relator e avaliação de constitucionalidade.

Entre os objetivos da propositura está o estímulo à reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra professores. É também meta implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que comprometa sua segurança.

No intuito de combater esse tipo de ocorrência, são ainda sugeridas atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes. Conforme Nilton Franco, têm sido comuns relatos de agressões contra professores em salas de aulas e ambientes educacionais.

“São casos que vão desde ameaças a agressões físicas e verbais, também envolvendo vandalismos e depredações das propriedades dos educadores, como seus veículos, por exemplo”, garantiu Nilton. “Nunca houve tantos casos de violência nos espaços escolares, principalmente na rede pública de ensino, que não pode rejeitar as matrículas a fim de evitar esses casos”, complementou.

Também foram encaminhadas à CCJ duas proposituras do deputado Issam Saado (PV). A primeira dispõe para as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a obrigatoriedade da promoção de campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos. “Aumentar o alcance das campanhas de conscientização resultará no aumento do número de doadores e, como resultado, podem-se salvar milhares de vidas”, defendeu o autor.

O outro projeto pretende incluir na Carteira de Identidade informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Tocantins. “As características da pessoa autista não são facilmente identificáveis. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, sendo uma condição permanente que precisa de diagnóstico clínico; por isso, a necessidade de publicação no Registro Geral”, defendeu o deputado.

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