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PACTO FEDERATIVO

Políticas fiscais e de apoio às empresas garantiram a Santa Rita do Tocantins arrecadação superior a 14%; Pec do Pacto Federativo não atingiria a cidade

Atualmente, a cidade apresenta receita atual acumulada até setembro de 2019, de 14.86% de arrecadação, referente à receita total.

07/11/2019 20h07
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Redação / Agência Tocantins
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Santa Rita do Tocantins - Foto: Gildo Barbosa/Divulgação
Santa Rita do Tocantins - Foto: Gildo Barbosa/Divulgação

Santa Rita do Tocantins, no Sul do Estado, é um dos três municípios tocantinenses com menos de 5 mil habitantes que não seria extinto em caso de aprovação da PEC do Pacto Federativo proposta pelo Governo Federal, através do Ministro Paulo Guedes. O motivo é que, apesar de ter população bem inferior aos 5 mil habitantes, a arrecadação da cidade supera os 10% da receita total, outro item previsto na proposta. Atualmente, a cidade apresenta receita atual acumulada até setembro de 2019, de 14.86% de arrecadação, referente à receita total.

O sucesso de arrecadação alcançado pelo Município foi motivado por uma série de políticas públicas promovidas pela Gestão Municipal desde o primeiro mandato do prefeito Arthur Maia, em 2013, e que começou a surtir o devido efeito em 2017. Naquele ano, o percentual já começou a ultrapassar os 10%, se aproximando de 11%, e superando os 8% do ano anterior.

De acordo com o secretário de Administração da cidade, Jonne Cares, o então prefeito, Arthur Maia implementou efetiva política fiscal, regulamentando e implementando mecanismos de arrecadação, como o ITBI ( Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O ITBI, que é um tributo municipal, previsto na Constituição Federal, mas carece de regulamentação específica da municipalidade, que tem autonomia para definir as regras sobre a cobrança desse imposto, e em Santa Rita do Tocantins, o valor da alíquota do ITBI é de 3%. Também foi regulamentado, no ano de 2015, o Imposto Patrimonial, Territorial, Urbano – IPTU.

Em Santa Rita do Tocantins também há uma política intensa de fiscalização e acompanhamento do ITR (Imposto Territorial Rural).

Outra política fiscal realizada foi a atração de investimentos por parte de empresas privadas, de setores como a de combustível, gerando emprego, renda e por conseguinte arrecadação. "Em 2013, quando o prefeito Artur assumiu seu primeiro mandato a arrecadação era de 6,92%, o que, já nos excluiria caso a lei fosse aprovada na época. Mas, no decorrer desses anos, graças às políticas fiscais e de apoio às empresas fomos melhorando esse índice", destaca.

O trabalho de regularização do comércio clandestino também foi foco da gestão municipal, que segue até o mandato da atual prefeita, Neila Maria da Silva (vice de Arthur Maia que assumiu o posto após Maia pedir desligamento para pleito eleitoral). "Mostramos aos nossos comerciantes as vantagens de estarem regularizados, e essa atração também impulsionou nossa economia", destaca a prefeita Neila Maria da Silva.

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