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Comissão aprova proibição de cortes orçamentários em programas de distribuição de renda

Renato Araujo/Câmara dos Deputados Dr. Zacharias Calil apresentou substitutivo à proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância...

15/09/2023 às 10h05
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Dr. Zacharias Calil apresentou substitutivo à proposta - (Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados)
Dr. Zacharias Calil apresentou substitutivo à proposta - (Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir cortes orçamentários em programas sociais e de transferência de renda, como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/19, da deputada Rejane Dias (PT-PI). Calil optou por um novo texto com ajustes de redação.

“Cabe destacar que o Bolsa Família é um programa para complementar a renda das famílias beneficiárias, enquanto o BPC substitui a renda de seus beneficiários, que comprovadamente não têm condições de prover a própria subsistência”, destacou o relator.

O Executivo estima que a nova versão do Bolsa Família atenda mais de 20 milhões de famílias. Já o BPC alcança, 2,3 milhões de idosos e 2,8 milhões de pessoas com deficiência.

Tramitação
O texto será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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