O Governo do Tocantins, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), anunciou no dia, 8 de fevereiro, a publicação da Chamada Pública nº 01/2024, voltada para o levantamento de beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea. Essa ação, realizada com dispensa de licitação, está em conformidade com o artigo 5º do Decreto nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021.

A Chamada Pública, conduzida pelo Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 10.643, de 11 de julho de 1994, alinhado com a Lei Nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, combinado com o artigo 4º do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012 e o Termo de Adesão nº 01034/2022 firmado entre o Governo do Tocantins e o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), tem como objetivo identificar beneficiários fornecedores e consumidores de gêneros alimentícios da agricultura familiar dentro do Programa de Aquisição de Alimentos.

Segundo as condições de habilitação estabelecidas, os beneficiários fornecedores englobam agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.

De acordo com o gerente de Aquisição de Alimentos, Odair José Moura de Araújo, “a prioridade de acesso é estabelecida com base em critérios como inscrição no CadÚnico [Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal], pertencimento a grupos étnicos específicos, gênero, entre outros".

O gerente explicou ainda que, “as unidades receptoras, definidas como organizações formalmente constituídas que recebem os alimentos e os fornecem a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, devem atender a critérios específicos, incluindo a oferta de serviços socioassistenciais, de alimentação e nutrição financiados pelo Poder Público, além de possuírem acompanhamento por conselhos municipais ou estaduais”, detalhou Odair.

O presidente do Ruraltins, Washington Ayres, observou a importância da iniciativa do Governo do Tocantins e destacou a novidade do CadÚnico no programa, e a importância das mulheres nesse processo.

“Para os agricultores a novidade é a apresentação do CadÚnico no momento do cadastro. De acordo com a Portaria nº 153, de 11 de dezembro de 2023, publicada no DOU [Diário Oficial da União] nº 235, de terça-feira, 12 de dezembro de 2023, 60% dos agricultores devem possuir o CADÚnico e 50% dos agricultores devem ser mulheres”, explicou o presidente.

O gestor reforçou o convite aos produtores interessados e ressaltou que “com o apoio do Governo Federal e o Governo do Tocantins é possível desenvolver a segurança alimentar em nosso Estado, dessa forma convido todos os interessados a se envolverem no processo", finalizou.

Cadastro

O cadastramento para participação no Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Compra com Doação Simultânea durante o exercício de 2024 deve ser realizado até o dia 29 de março de 2024. Tanto os beneficiários fornecedores quanto as entidades receptoras devem buscar as Unidades Locais ou Regionais do Ruraltins ou efetuar o cadastro diretamente no site da instituição.

É importante ressaltar que o cadastramento prévio não implica em obrigatoriedade de aquisição dos gêneros alimentícios, estando sujeito à aprovação das propostas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome.

Para mais informações sobre o cadastramento e os critérios de participação, os interessados podem acessar o portal do Ruraltins (http://ruraltins.to.gov.br/) e consultar o edital completo da Chamada Pública nº 01/2024.

Essa iniciativa reafirma o compromisso do Governo do Tocantins em promover a segurança alimentar e o desenvolvimento da agricultura familiar, e contribuir para a redução das desigualdades sociais e a promoção da inclusão produtiva no Estado.

Recursos

O Governo Federal disponibilizou R$ 3 milhões para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para o Tocantins no ano de 2024, somados com o valor de R$ 1,3 milhões que já havia sido disponibilizado no ano anterior, terá um montante de 4,3 milhões para este ano.