A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em sua edição do Diário Oficial da última sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, trouxe uma série de projetos de lei e atos administrativos que visam transformar a realidade do Estado. De acordo com informações apuradas pela Agência Tocantins, as novas propostas, que agora tramitam na Casa, abordam temas como inclusão social, revitalização de patrimônios históricos, fortalecimento da cultura regional e do setor agropecuário, além de ações administrativas que garantem mais eficiência na gestão pública.

Inclusão social: Direito de acesso a cães de assistência em espaços públicos e privados

Um dos projetos mais aguardados, o Projeto de Lei nº 971/2024, de autoria do deputado Eduardo Fortes, busca garantir um direito fundamental à pessoa com deficiência ou condição de saúde grave. A proposta assegura que pessoas que dependem de cães de assistência possam ingressar e permanecer acompanhadas de seus animais em ambientes públicos e privados de uso coletivo, além de meios de transporte.

Esta lei, ao regulamentar o uso de cães de assistência, como cães guias, de mobilidade ou de alerta médico, visa promover a autonomia e inclusão de milhares de tocantinenses. A proposta também define regras de segurança e higiene, além de exigir identificação adequada para os cães, oferecendo um passo importante na luta pela acessibilidade e igualdade de direitos.

Revitalização da antiga ponte de Porto Nacional: Nova era para o turismo local

Outra proposta de destaque no Diário Oficial é o Projeto de Lei nº 976/2024, de autoria do deputado Valdemar Júnior, que visa transformar a antiga ponte de Porto Nacional sobre o Rio Tocantins em um novo espaço de lazer e visitação turística. Construída na década de 1970, a ponte perdeu sua função como via de trânsito com a inauguração da nova estrutura. Agora, o projeto propõe revitalizar o local, transformando-o em um ponto turístico, com quiosques, bares e espaços para caminhadas e eventos culturais.

A transformação da ponte em um centro de convivência será uma forma de integrar o patrimônio histórico ao turismo local, gerando novas oportunidades de negócios e movimentando a economia de Porto Nacional. A revitalização irá respeitar as características arquitetônicas e ambientais da região, consolidando ainda mais o Tocantins como um destino turístico emergente.

Fomento à cultura e ao turismo religioso em Palmas

A Assembleia Legislativa também focou na promoção da cultura religiosa e no fortalecimento do turismo religioso com o Projeto de Lei nº 973/2024, que institui no Calendário Cultural do Estado os festejos da Arquidiocese de Palmas, como os festejos de São José, do Divino Espírito Santo e o Encontro Adorai. Esses eventos atraem milhares de fiéis e turistas anualmente, representando um elo entre a cultura local e a fé.

Além do aspecto religioso, a proposta visa fomentar a economia local, com a movimentação de comércio e a promoção da integração social. A oficialização desses eventos no calendário estadual é um passo importante para a preservação das tradições culturais e religiosas da região, ao mesmo tempo que alavanca o turismo na capital tocantinense.

Apoio ao setor agropecuário: Inclusão da Exposição Agropecuária de Carmolândia no calendário oficial.

Outro projeto significativo, o Projeto de Lei nº 977/2024, propõe a inclusão da tradicional Exposição Agropecuária de Carmolândia (EXPOCARMO) no Calendário Cultural do Estado do Tocantins. A EXPOCARMO, que acontece anualmente, é um dos maiores eventos do setor agropecuário no Estado e atrai grandes públicos de toda a região. O evento, consolidado ao longo dos anos, envolve rodeios, shows, cavalgadas e palestras, além de ser um marco para o setor agropecuário.

A inclusão da EXPOCARMO no calendário estadual não só reforça sua importância cultural, mas também impulsiona a economia local, com a geração de negócios e capacitação para produtores e empreendedores.

Conclusão: Avanços significativos para o Tocantins

Com a apresentação desses novos projetos e a continuidade das ações administrativas, a Assembleia Legislativa do Tocantins reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do Estado. As propostas não apenas focam na promoção da inclusão social e na valorização do patrimônio histórico, mas também fortalecem a cultura regional, o turismo e o setor agropecuário, áreas fundamentais para o crescimento sustentável do Tocantins.

Esses avanços são um reflexo das demandas da sociedade tocantinense e da atuação constante da Assembleia para promover leis que atendam às necessidades da população e contribuam para o bem-estar e progresso do Estado.

(Reportagem: Allessandro Ferreira / Agência Tocantins)