A mudança na Lei Orgânica do Município de Palmas foi realizada em 2013, e foi utilizada pelo ex-prefeito entre 2015 e 2016, e por Cinthia a partir de 2018 para não dar posse a Marilon Barbosa e André Gomes.

Desde 2013 quando o então prefeito Carlos Amastha (PSB) tomou posse, uma alteração na Lei Orgânica do Município de Palmas permite que o prefeito se ausente do estado ou do país por até 15 dias sem a necessidade de pedir permissão para a Câmara de vereadores ou de dar posse ao vice-prefeito, similar à chamada “PEC do Apego”.

O dispositivo permitiu que Carlos Amastha pudesse empreender viagens para outros países como Estados Unidos e Espanha por até 15 dias com a prerrogativa dar posse ou não ao presidente da Câmara, Major Negreiros (PSDB), uma vez que o seu vice eleito, o deputado Sargento Aragão entrou em desacordo com Amastha e renunciou ao cargo de vice-prefeito no dia 10 de janeiro de 2013, mantendo o seu mandato na Assembleia Legislativa.

Durante suas frenquentes viagens Amastha deu posse ao então presidente da Câmara, mas entre 2015 e 2016, quando Rogério Freitas se tornou presidente do Legislativo o mesmo não ocorreu, uma vez que Freitas era opositor declarado de Amastha. Entre 2017 e abril de 2018 o então prefeito de Palmas voltou a dar posse a um substituto, neste caso, Cinthia Ribeiro (PSDB), eleita vice-prefeita junto com ele nas eleições de 2016. Com o afastamento de Amastha para disputar o governo do estado Cinthia Ribeiro ascendeu ao poder, rompendo com o ex-prefeito e até então aliado logo após a derrota dele na disputa pelo governo.

Foi à prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) quem fez o uso ostensivo do dispositivo legal desde a sua posse em 2018, realizando viagens internacionais por até 15 dias para diversos países sem nunca dar posse ao então presidente da Câmara, Marilon Barbosa (Republicanos) até 2020, mantendo a mesma prática no seu segundo mandato, partir de 2021 em relação ao vice-prefeito André Gomes (PL), que junto com o seu irmão e senador Eduardo Gomes (PL) ajudaram Cinthia a se reeleger.

Para piorar, até mesmo o gabinete do vice-prefeito foi transferido para uma sala acanhada no Centro de Convenções Parque do Povo, praticamente no meio do mato, longe da prefeita e das demais secretarias, que atendem em um prédio luxuoso de oito andares na Avenida JK, no centro de Palmas.

Nem mesmo quando se tornou mãe em novembro daquele ano e teria direito à licença maternidade Cinthia se ausentou da prefeitura, tendo instalado um quarto para o seu filho recém-nascido dentro do gabinete. A prática permaneceu até hoje a 15 dias do fim do seu mandato, sem nunca ter dado um dia sequer de espaço para o vice-prefeito.

Na época do resguardo de Cinthia, servidores do alto escalão da prefeitura de Palmas receberam “pedidos” para doarem valores visando montar o recanto do filho da prefeita. Tudo para não dar posse ao vice, com quem ela começou a se desentender logo após as eleições de outubro de 2020, quando foi eleita com apenas 46.243 votos, ou 36,24% do total de votos válidos, pois como tinha menos de 200 mil eleitores, Palmas ainda não tinha segundo turno.

Isso demonstra que dar ou não posse ao vice, em caso de viagem, é uma prerrogativa do presidente, governador ou prefeito, que dependem não só de um alinhamento eleitoral como também de um alinhamento político e ideológico. A confiança é o principal ativo na relação entre o titular e o vice e quando ela não está presente não há o que se fazer.