O Governo do Tocantins instituiu a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Cevat). Criada pelo Decreto nº 6.906/2025, publicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) no Diário Oficial do Estado, a comissão terá caráter consultivo e deliberativo e ficará vinculada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).
O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou que a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) foi desenvolvida para incentivar práticas sustentáveis no estado, remunerando aqueles que contribuem para a preservação ambiental.
“Com a criação da Cevat, o Governo do Tocantins reforça seu compromisso com a sustentabilidade, garantindo transparência na captação e destinação de recursos para iniciativas ambientais. A comissão também desempenhará um papel fundamental no acompanhamento do REDD+, um mecanismo internacional voltado à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, sob a supervisão do Coema”, ressaltou Lelis.
A superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais, Marli Santos, acrescentou que a Cevat terá um papel estratégico na captação de recursos ambientais, no monitoramento de programas de preservação e na distribuição dos benefícios gerados pelo REDD+.
“Vinculada ao Coema, a comissão auxiliará nas análises técnicas e no desenvolvimento de diretrizes para aprimorar a política ambiental do estado”, explicou.
Principais atribuições da Cevat
Entre as responsabilidades da comissão, destacam-se:
- Subsidiar o processo de habilitação do Tocantins junto à Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), viabilizando o recebimento de recursos ambientais;
- Garantir que a repartição de benefícios atenda aos critérios de transparência e respeito às salvaguardas ambientais;
- Monitorar a implementação de políticas e projetos ambientais e acompanhar a evolução das emissões de gases de efeito estufa no estado pelos próximos 20 anos;
- Elaborar estudos e diretrizes para fortalecer a política ambiental tocantinense.
Composição da Comissão
A Cevat será formada por representantes de diversas secretarias estaduais, entidades de classe e sociedade civil.
No setor público, participarão:
- Secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fazenda, Educação, Agricultura e Pecuária, Planejamento e Orçamento, e Povos Originários e Tradicionais;
- Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).
Entre as instituições convidadas, estão:
- Ministério Público do Estado do Tocantins
- Fundação Nacional do Índio (Funai);
- Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET);
- Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins (FETAET).
Representando a sociedade civil, a comissão contará com:
- Organização indígena de abrangência estadual e reconhecida pelo movimento indígena nacional;
- Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO);
- Organização não governamental de proteção ambiental, inscrita no Cadastro das Entidades Ambientalistas do Estado do Tocantins (CEATO);
- Instituição acadêmica com atuação no estado, em temas relacionados à política ambiental e serviços ecossistêmicos.
Com essa estrutura, a Cevat terá um papel essencial na implementação e no acompanhamento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, consolidando o Tocantins como referência em sustentabilidade e preservação ambiental.