O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o Estado do Tocantins e a Secretaria Estadual da Educação restabeleçam imediatamente o transporte escolar na zona rural de Peixe. A medida visa atender, especialmente, as rotas do Entroncamento do Jaú e do Assentamento Bananal, que estão sem cobertura adequada desde o início do ano letivo.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Promotoria de Justiça de Peixe, e tem o objetivo de assegurar o acesso à educação para alunos da rede estadual que residem em áreas afastadas das escolas.

De acordo com a ACP, diversos estudantes estão sem frequentar as aulas desde fevereiro devido à interrupção do transporte escolar, ocasionada pelo fim do convênio entre o Estado e o município, responsável pelo serviço.

“O Poder Judiciário precisa intervir para garantir a regularização imediata do transporte escolar até que uma decisão final seja proferida em favor dos alunos da zona rural de Peixe”, afirma o promotor. Ele alerta ainda para o risco de prejuízos acadêmicos, incluindo a reprovação dos estudantes por falta.

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Multa por descumprimento

A ação pede a fixação de multa diária de R$ 500 por aluno não transportado, com os valores revertidos ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Peixe. Além disso, solicita que seja aplicada multa pessoal ao secretário de Estado da Educação em caso de descumprimento da decisão.

O processo tramita na 2ª Escrivania Cível de Peixe.