O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um procedimento administrativo na última segunda-feira, 2, para apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de Palmas. A medida foi motivada por diversas reclamações de usuários sobre a atuação da nova concessionária responsável pelo sistema, a empresa Sancetur Santa Cecília Turismo, contratada pelo Município.
A Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e a empresa Sancetur têm o prazo de dez dias para prestar os esclarecimentos solicitados pelo MPTO.
Entre os principais problemas apontados pela população estão:
Falta de integração entre as linhas de ônibus, que obriga o pagamento de tarifas adicionais pelos usuários;
Demora na transferência de saldos dos cartões antigos para os novos cartões eletrônicos;
Limitação de viagens para pessoas com deficiência;
Restrição de até quatro passes diários para idosos e pessoas com deficiência, contrariando a legislação vigente, que garante o uso ilimitado do transporte coletivo;
Redução dos pontos de recarga dos cartões de passagem, que antes estavam disponíveis nas estações de ônibus;
Aumento da tarifa, que passou de R$ 3,85 para R$ 4,85.
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira questiona ainda se a nova tarifa foi aprovada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Civil e solicita o envio do cálculo que fundamentou o reajuste.
Além disso, o MPTO requer informações sobre a vigência, possibilidade de prorrogação e o valor total do contrato firmado entre o Município e a empresa Sancetur Santa Cecília Turismo.
A Promotoria também exige que sejam informados o número total de veículos atualmente em operação no transporte coletivo da capital, se esse número é suficiente para atender regularmente todos os bairros de Palmas, bem como a periodicidade e o tempo médio de espera das linhas em todos os dias da semana.
O MPTO reforça que o objetivo do procedimento é garantir que os direitos dos usuários do transporte coletivo sejam respeitados e que o serviço seja prestado de forma eficiente e acessível à população.